Curso De Direito Tributario Completo Leandro Paulsen

exegese do Direito Tributário a responsabilidade tributária está relacionada à obrigação tributária. A submissão ao fisco só acontece em razão de um dispositivo legal expresso que obriga o contribuinte ou responsável que está relacionado ao acontecimento gerador da obrigação, a prestar tal obrigação. 2 1.1.Obrigações tributárias De acordo com o dicionário jurídico do sítio Mundo Legal o conceito de obrigação é definido como a relação definitiva ou transitória de direito…

PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO Ação anulatória de débito fiscal Tem a finalidade de anular um procedimento administrativo de lançamento(art. 38 da Lei no 6.830/1980) e uma decisão administrativa(art. 169 do CTN) denegatória de pedido de restituição de indébito tributário. Segundo Leandro Paulsen, não é necessário buscar a anulação da decisão administrativa quando tenha sido indeferido pedido de restituição. Pode o contribuinte ingressar normalmente com a ação buscando a condenação…

agora essenciais em nossa caminhada pessoal e profissional. Então, por estes extraordinários exemplos, expressamos nossos reais agradecimentos. Ao Prof. Paulo Raposo, que sempre esteve disposto a melhor atender. Aos nossos colegas de curso e disciplinas que compartilharam comigo seus conhecimentos. A todos aqueles que de alguma forma contribuíram ou torceram pela concretização desta pesquisa. LISTA DE TABELAS Tabela 1 -…

CENTRO DE CIÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO – ESAG CURSO DE MESTRADO EM ADMINISTRAÇÃO A ELISÃO FISCAL COMO FORMA DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO APÓS A LEI COMPLEMENTAR 104/01 E SUAS IMPLICAÇÕES NA GESTÃO EMPRESARIAL DARVIN KRAUSPENHAR JUNIOR Florianópolis 2005 Create PDF with PDF4U. If you wish to remove this line, please click here to purchase the full version UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CARTARINA – UDESC CENTRO DE CIÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO – ESAG CURSO DE MESTRADO ADMINISTRAÇÃO…

JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA NAS ESFERAS TRIBUTÁRIA E COMERCIAL, SOBRE O CONCEITO JURÍDICO DE FUNDO DE COMÉRCIO. 1. Introdução Requer seja feita pesquisa detalhada sobre a conceituação jurídica de Fundo de Comércio, nos diferentes áreas do estudo do direito. Solicita seja feita análise doutrinária e jurisprudencial, para poder se valer deste compilado, visando à elaboração de um artigo jurídico, que tem o Fundo de Comércio como principal polêmica. Estruturei o trabalho,…

Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação lato sensu TeleVirtual em Direito Tributário, na modalidade Formação para o Magistério Superior, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Tributário. Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes Orientador: Prof. Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira FRANCA - SP 2010 TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito e que se…

PAULO PUC-SP Fernando Gomes Favacho Definição do conceito de tributo MESTRADO EM DIREITO TRIBUTÁRIO SÃO PAULO 2010 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP Fernando Gomes Favacho Definição do conceito de tributo MESTRADO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Dissertação apresentada à Banca Examinadora como exigência parcial para a obtenção do título de Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, sob a orientação da…

FACULDADE DE DIREITO MILTON CAMPOS HENRIQUE FIUZA GUIMARÃES A REPERCURSSÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA TRIBUTÁRIA. Nova Lima – MG 2013 HENRIQUE FIUZA GUIMARÃES A REPERCURSSÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA TRIBUTÁRIA Trabalho de Conclusão de Curso…

Instituto de Ciências Econômicas e Gerenciais Curso de Ciências Contábeis Marco Antônio Ferreira Coelho Filho ANÁLISE DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DIFERIDOS EM UMA EMPRESA DE GRANDE PORTE Belo Horizonte 2014 Marco Antônio Ferreira Coelho Filho ANÁLISE DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DIFERIDOS EM UMA EMPRESA DE GRANDE PORTE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Ciências Contábeis do Instituto de Ciências Econômicas e Gerenciais da…

BIBLIOGRÁFICAS ................................................ 47 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo estudar a desconsideração da pessoa jurídica na execução fiscal. Tendo como fonte principal de pesquisa o Código Tributário Nacional e a Lei de Execução Fiscal nº 6.830/80. O legislador, ao instituir a Lei de Execução Fiscal, dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, como consequência de inadimplemento fiscal. O intuito do presente…