Trabalho Base De Calculo IPTU

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS GRADUAÇÃO: DIREITO TRIBUTÁRIO/TURMA 23 É POSSIVEL AUMENTAR A BASE DE CÁLCULO DO IPTU POR ATO INFRALEGAL? JUSTIFIQUE? FÁBIO AUGUSTO HENRIQUE DE OLIVEIRA CARAGUATUBA/SÃO PAULO 2015 1.INTRODUÇÃO O Presente estudo abordará o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial – IPTU, de competência municipal, consagrado na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, bem como será explanado com fulcro na Lei Maior, Lei infraconstitucional, maciça jurisprudência e doutrina a impossibilidade sobre a majoração do imposto pela via infralegal. 2.DESENVOLVIMENTO Primeiramente devemos definir o que são atos/normas infra legais antes de adentrarmos diretamente ao tema ora exposto. Atos infra legais são as normas inferiores as infraconstitucionais/legais. Essas normas nascem do nosso sistema administrativo brasileiro, a qual chamamos de normatização interna da administração pública. Normatização que serve para buscar a fiel execução da lei, ou seja, as normas infra legais detalham o que diz a norma infraconstitucional. Podemos citar como normas infra legais os decretos, portarias, instruções normativas e regulamentos. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU está consagrado no art. 156, I, da Carta Magna de 1988, bem como no art. 32 do Código Tributário Nacional, imposto este que é da competência dos municípios. Segundo…

Luiz Flávio Gomes PÓS - GRADUAÇÃO DIREITO TRIBUTÁRIO/TURMA 20 IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU PELA VIA INFRALEGAL JOÃO PAULO CUBAS PORTO UNIÃO /SANTA CATARINA 2014 1. INTRODUÇÃO O presente estudo abordará o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial – IPTU, de competência municipal, consagrado na Constituição Federal e no Código Tributário…

CURSO: DIREITO ATIVIDADE ACADÊMICA: DIREITO TRIBUTÁRIO II Número: Ano/Sem.: 2015/1 Professor: ÉDERSON GARIN PORTO HA.: Créditos: Horário: E-mail: edersongp@unisinos.br COMPETÊNCIAS: • Compreender o fenômeno da tributação e a estrutura de um sistema tributário dentro do modelo Estado Democrático de Direito, no sentido de reconhecer a estreita relação com os direitos fundamentais, no contexto da globalização das relações econômicas. • Conhecer, interpretar e aplicar, de forma crítica…

Não confisco O não confisco é um princípio que concretiza critérios mínimos de justiça distributiva,vedando a tributação excessivamente onerosa, de forma a comprometer o direito de propriedade e o exercício da atividade econômica.Trata-se de uma limitação negativa do poder de tributar do Estado sobre o patrimônio do contribuinte.O Supremo Tribunal Federal tem aplicado o entendimento de que o princípio do não confisco é extendido também as multas decorrentes do descumprimentos das leis…

norma jurídica, que para fins desse estudo, é o elemento do direito positivo, também chamado de mensagem, construído a partir da leitura dos textos normativos, com o intuito de transmitir uma ordem, em que se relacionam ao menos dois sujeitos de direito. Importante a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO nesse momento: “O direito, sabemos, é um fenômeno complexo. Uma forma, porém, de estudá-lo sem ter de enfrentar o problema de sua ontologia é isolar as manifestações normativas. Ali onde…

Cláudio Borba Direito Tributário: Teoria e 1.000 questões Esta obra é indicada principalmente para quem deseja prestar concurso ou prova. O Autor utiliza diversos recursos gráficos, tais como quadros e lembretes para a memorização da matéria. Por conter questões de concursos, algumas instituições proíbem a utilização desta obra nas provas discussivas, verifique no edital antes de levá-lo consigo para alguma prova. Eduardo de Moraes Sabbag Direito Tributário Outra obra indicada para…

CESG – Centro de Ensino Superior de São Gotardo Aluna: Tatiany Costa Professora: Florence Matéria: Direito Tributário Princípios do Direito Tributário Trabalho Direito Tributário - Princípios Tributários 1) Que são princípios tributários? Identificar, nas situações a seguir, se algum princípio foi desrespeitado e, em caso afirmativo, indicar qual: A. reedições da Medida Provisória 1.212/95 por diversos anos (38 edições), até sua transformação na Lei nº 9.715/98: B.…

FACULDADE DE DIREITO NOME A INCONSTITUCIONALIDADE DA PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito da UNILAGO – UNIÃO DAS FACULDADES DOS GRANDES LAGOS, sob orientação do Prof. ______________. SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 2015 SUMÁRIO Justificativa do tema ............................................................................................. 3 Delimitação do tema…

hipótese definida em lei como necessária e suficiente para o surgimento da obrigação tributária. Por sua vez, o artigo 115 diz que fato gerador da obrigação acessória é a hipótese que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Fatos geradores podem ser: Simples - constituídos de um só elemento Complexos- constituídos por um conjunto de fatos Instantâneos - quando se consuma em momento dado Periódicos - quando seu…

FACULDADE DE DIREITO BRUNA GATTO A MEDIDA CAUTELAR FISCAL E AS MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO Porto Alegre 2013 BRUNA GATTO A MEDIDA CAUTELAR FISCAL E AS MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão I na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. …