Curso De Direito Tributario Completo Leandro Paulsen

tem por objetivo analisar as disposições do Código Tributário Nacional e da Doutrina Tributarista que tratam da obrigação tributária. Para tanto, buscamos descrever, a partir de categorias do direito civil e do direito tributário, os tipos de obrigações existentes no sistema jurídico brasileiro e as normas de obrigações. Analisamos algumas questões controvertidas acerca da obrigação tributária, visando à desvinculação da ótica do direito positivista acerca da matéria tributária,…

INTEGRADAS SANTA CRUZ DE CURITIBA – INOVE CAMPUS BONAT CURSO DE DIREITO ÁLVARO AUGUSTO DE ANDRADE O LIMITE DA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA FRENTE ÀS IMPORTAÇÕES CURITIBA 2013 1 ÁLVARO AUGUSTO DE ANDRADE O LIMITE DA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA FRENTE ÀS IMPORTAÇÕES Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Santa Cruz - INOVE, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação do professor: Dr.…

pontifícia universidade católica de são paulo Fichamento de Direito Tributário Professor José da Silva NC5 Paulo de Barros Carvalho Competência Tributária 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ATIVA Competência legislativa é a aptidão de que são dotadas as pessoas políticas para expedir regras jurídicas, inovando o ordenamento positivo. Opera-se pela observância de uma…

DIREITO TRIBUTÁRIO I Notas de aula Professor: Elisberg Francisco Bessa Lima Semestre 2014.1 OBS.: Conteúdo apenas para fins de referência metodológica, não vinculando posicionamentos em provas ou testes e estando sujeito a atualizações no decorrer do semestre em sala de aula. FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA Centro de Ciências Jurídicas - CCJ Curso de Direito Disciplina: Direito tributário I Professor: Elisberg Francisco Bessa Lima Apresentação

pode ser usado da melhor forma para redistribuição de renda nas regiões do país, buscando manter o equilíbrio e o desenvolvimento econômico. A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988 (CRFB/88), em seu Art. 153, III e o Código Tributário Nacional (CTN) nos Arts. 43 e seguintes, estabelecem as normas gerais pertinentes ao referido imposto, cabendo frisar que o imposto em estudo tem sustento também nas Leis 7.713/88 e 9.250/95 e a repartição tributária proveniente de sua…

(produto industrializado; soja industrializada)". A Constituição Federal, embora estabelecendo a denominação "Imposto sobre Produto Industrializado", não cuidou de determinar, especificamente, qual o significado de tal expressão. O Código Tributário Nacional, por sua vez, traz a definição no parágrafo único, do art. 46, verbis: "Art. 46 (...) Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que…

imunidade tributária consiste em norma constitucional, de cunho finalístico, que delimita a competência tributária das entidades federativas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). As imunidades, tal como os princípios constitucionais tributários, as normas gerais tributárias e as regras de competência positiva, ou seja, aquelas que conferem aos entes tributantes a atribuição para instituir os tributos, trabalham no sentido de formar o quadro da tributação.1 Em outros…

Critério Material – auferir renda. Critério Espacial – no território brasileiro. Critério Temporal – durante o ano-calendário. Consequente: Critério Pessoal – sujeito ativo é a Fazenda Nacional; sujeito passivo é o contribuinte ou o responsável tributário. Critério Quantitativo – base de cálculo é a renda auferida no anocalendário; a alíquota é progressiva, variando entre 7,5% e 27,5%. ! 2. Que se entende por “renda e proventos de qualquer natureza”? Diferenciar os conceitos de…

1 DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE X IPTU PROGRESSIVO FISCAL Eliza Bachiega dos Santos Leal** 1 RESUMO As necessidades coletivas e o interesse público restringiram o direito fundamental de propriedade que outrora fora considerado nato, inviolável e imutável, porém essa restrição deveria estar ligada a função social da propriedade, conforme preceitua a Constituição Federal. Contudo, através da Emenda Constitucional de 29/2000, o legislador autorizou o IPTU progressivo em razão

do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial a obtenção do grau em Bacharel em Direito. Orientador: Prof. MSc. Celso Wiggers São José 2012 2 BIANCA MADALONI A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE Esta Monografia foi julgada adequada para a obtenção do título de bacharel e aprovada pelo Curso de Direito, da Universidade do Vale do Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas. …