Curso De Direito Penal Fernando Capez Parte Especial

RESUMO: O presente trabalho tem o propósito de expor o tema "Lei Maria da Penha: da ação penal pública incondicionada na lesão corporal de natureza leve, demonstrando a necessidade de análise a respeito do entendimento do Supremo Tribunal Federal, no tocante a interferência na vida privada de cada indivíduo.Inicialmente, será analisado as espécies de ação penal a qual nosso ordenamento jurídico está amparado, exibindo todas características primordiais de cada tipo.Num segundo momento

INFORMATIVOS DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL O legislador rompeu moderadamente os velhos sistemas processuais em busca da conciliação ou da transação penal, tendo em vista a natureza da infração penal, de modo que não haveria necessidade da aplicação dos procedimentos morosos com seus extensos arcos processuais em infrações penais de menor potencial ofensivo. Assim, o legislador atenuou aos princípios da legalidade e da indisponibilidade da ação penal pública, autorizando o titular da…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GO. Processo nº 200501337568 Autor: Ministério Público Estadual Réu: Josilene Rosa Vieira JOSILENE ROSA VIEIRA, já devidamente qualificada nos autos da Ação Penal em referência, em trâmite perante este juízo, por seu procurador que esta subscreve, vem à digna presença de Vossa Excelência para apresentar: ALEGAÇÕES FINAIS EM FORMA DE MEMORIAIS COM BASE NO ART. 403 §3º DO CPP, com base nos fatos e direitos que…

absolver ou inocentar o acusado, devendo fundamentar os motivos de sua decisão e da formação do seu consentimento nos termos da Constituição Federal e do Código de Processo Penal. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSOS Passo 1 (Equipe) Proceder à leitura dos artigos 381 usque 393 do Código de Processo Penal. Foi efetuado a leitura dos artigos 381 ao 393. Passo 2 Proceder à leitura do capítulo “Sentença” do livro texto. Foi efetuado a leitura do…

O CONCEITO MATERIAL DE CRIME E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA CURSO DE DIREITO – UniEVANGÉLICA 2013 JOSIMAYRE OLIVEIRA MATOS O CONCEITO MATERIAL DE CRIME E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA Monografia apresentada ao Núcleo de Trabalho de Curso da UniEvangélica, como exigência parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação do prof. Sérgio Abinagem Serrano. ANÁPOLIS - 2013 …

artigo 581 do Código de Processo Penal (CPP). Goza de primazia Quando em parte da sentença houver previsão para o recurso em sentido estrito, a Apelação tem primazia perante tal recurso. Essa preferência mantém-se mesmo que o apelo destine-se a provocar a revisão daquela parte que seria objeto do recurso em sentido estrito. Espécies Plena ou parcial A Apelação é plena quando objetiva atingir a totalidade da decisão apelada, e par parcial se visa impugnar apenas parte dessa decisão.…

Art. 153 do CP: Divulgação de segredo e Art. 154, caput, do CP: Violação de segerdo profissional: A seção IV do capítulo VI do Código Penal brasileiro, o qual retrata dos crimes contra a liberdade individual, destaca, especificamente, os crimes contra a inviolabilidade dos segredos (arts. 153 a 154-B), os quais têm como objetivo a proteção da intimidade e da vida privada das pessoas, consoante ao art. 5ª, X da Constituição da República Federativa do Brasil. Nesse sentido, preceitua o…

Carine Pereira Chaves Ceres-Go Junho/2013 Carine Pereira Chaves Imunidades Trabalho apresentado em cumprimento às exigências da Disciplina de Direito Penal do Curso de Direito da Universidade Unievangélica, Campus Ceres-Go, ministrada pelo Professor Idelci. Professor Idelci Ceres-Go Junho/2013 Sumário Imunidades...................................

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR UNIDADE VII – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – SURSIS – Art. 77/82 do CP e Art. 156 e seguintes da LEP. VALDINEI CORDEIRO COIMBRA Especialista em Direito Penal e Processual Penal pelo ICAT/UNIDF Especialista em Gestão Policial Judiciária – APC/Fortium Coordenador do www.conteudojuridico.com.br Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal Ex-analista judiciário do TJDF Ex-agente de polícia civil do DF Ex-agente penitenciário do DF Ex-policial militar do DF

BRASIL. Código Civil. 46.ed. São Paulo: Saraiva, 1995. CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: parte especial. 10.ed. São Paulo: Saraiva, 2010. (vol.2) CARVALHAL. Eugenio de; FERREIRA, Geraldo. Ciclo de vida das organizações: peoplewere, liderança transformadora e desenvolvimento em equipes de alto desempenho. 5.ed. ver. Rio de Janeiro: FGV, 2001. 27p. CARVALHO. Salo de. O Papel da Pericia Psicologia na Execução Penal. In: Brandão, Eduardo Ponte; GONÇALES, Hebe Signori…