Curso De Direito Penal Fernando Capez Parte Especial

estabelecer um conceito, fazer esclarecimentos e sua forma processual. 2 – DESENVOLVIMENTO 2.1 – CONCEITUAÇÃO O incidente de falsidade encontra-se previsto nos artigos 145 a 148, em capítulo próprio no Código de Processo Penal. Conforme disposto no artigo 145 do Código de Processo Penal o incidente é arguido, por escrito, a respeito da falsidade de documento constante dos autos. Desta feita, é relevante inicialmente esclarecer o que entende-se por DOCUMENTO, conforme aduz Guilherme…

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO – FUnC CURSO DE DIREITO ANDERSON LUÍS DE MELLO HOMICÍDIO CANOINHAS 2012 ANDERSON LUÍS DE MELLO HOMICÍDIO Trabalho apresentado na disciplina de Direito Penal III, do Curso de Direito, ministrado pela Fundação Universidade do Contestado – FUnC Campus Canoinhas, sob orientação do professor Salvador de Maio Neto. CANOINHAS 2012 HOMICÍDIO QUALIFICADO Também assim enumera Celso Delmanto: As circunstâncias que qualificam o…

perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento, e nem qualquer outra de natureza cruel (CF. Art. 5º. XLVII). Existem dois tipos de penas privativas de liberdade que são previstas pelo Código Penal, sendo elas a de reclusão e detenção, que importam, em última análise, no recolhimento do agente da infração penal à cadeia. A reclusão destina-se a crimes dolosos, e a detenção pode ser aplicada tanto a crimes dolosos quanto a culposos. A distinção é feita para fins de determinação dos regimes…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ________VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PALMAS, MARIA DE TAL, autônoma, CPF: 000.000.00-00, residente nesta cidade na Av. Teotônio Segurado, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, apresentar: DEFESA PRELIMINAR com fulcro no artigo 396 do Código de Processo Penal , pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS A Acusada…

foi objeto de incriminação, sendo comum a realização entre os povos hebreu e gregos. No direito romano a principio não cuidava da questão do aborto, pois se entendia que se considerava o feto produto da concepção da gestante e não um ser autônomo, entendendo se que deste modo a mulher pode dispor de seu corpo como bem entender. Posterior a esse tempo passou o aborto a ser considerado uma lesão ao direito do marido de formar a sua prole (família), esta pratica era castigada. Com o…

INTRODUÇÃO O presente trabalho vem esclarecer a falsificação de documento particular que está tipificada no artigo 298 do Código Penal, estando dentro do rol de crimes contra a fé publica. Por documento particular entende-se aquele que não é documento publico por definição nem equiparação. No entanto para ser considerado documento, os escritos na falsificação ou alteração devem conter características, como a forma escrita que permite excluir, por exemplo, os quadros, cuja falsidade dá…

resultando em proibição de Casa de Prostituição. A lei penal faz menção a estabelecimento em que ocorra a exploração sexual. A exploração pode ser lucrativa ou não, pode ser um local destinado ao comércio do sexo, ou qualquer outro, mesmo que não ocorra finalidade lucrativa para as pessoas se deixarem explorar sexualmente. A redação também menciona a mediação direta. Segundo Guilherme de Souza Nucci (2003, p.682): É apenas um alerta feito pelo tipo penal para demostrar que o…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS - CCJS UNIDADE ACADÊMICA DE DIREITO DOUGLAS DA SILVA ARAÚJO O SENSACIONALISMO MIDIÁTICO FRENTE ÀS GARANTIAS PROCESSUAIS PENAIS SOUSA 2013 2 DOUGLAS DA SILVA ARAÚJO O SENSACIONALISMO MIDIÁTICO FRENTE ÀS GARANTIAS PROCESSUAIS PENAIS Trabalho monográfico apresentado ao Curso de Direito do Centro de Ciências Jurídicas e Sociais da Universidade Federal de Campina Grande, como exigência parcial da…

BR FACULDADE FARIAS BRITO CURSO DE DIREITO LIMITAÇÃO TEMPORAL DA MEDIDA DE SEGURANÇA APLICADA AOS INIMPUTÁVEIS ZENACLEIDE COSTA NOJOSA FORTALEZA - CE 2012 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR FACULDADE FARIAS BRITO CURSO DE DIREITO LIMITAÇÃO TEMPORAL DA MEDIDA DE SEGURANÇA APLICADA AOS INIMPUTÁVEIS ZENACLEIDE COSTA NOJOSA Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade Farias Brito como critério para obtenção do grau Bacharel em Direito. Orientador:…

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP CURSO DE DIREITO ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA Disciplina Atividade e Prática Supervisionada Professor Gustavo Previdi GRUPO: Allisson Miranda – RA: A981FD6 Chenia de Carvalho – RA: T928CH0 Daniel Constantino Soares – RA: B0575D7 José Maria Rondão – RA: B042621 Luis Fernando Soares – RA: B0040A0 Campinas 2014 Sumário INTRODUÇÃO.................................................................................................................................3…