Cpc 28 Trata Se De Quer

vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 429. 2 SANTOS, Moacyr Amaral dos. Primeiras linhas de Direito Processual Civil (adaptadas ao novo Código de Processo Civil), 2º vol. São Paulo: Saraiva, 1977, pp. 385/386. saneador – art. 331, § 2º do CPC – devendo ocorrer na audiência de instrução e julgamento; é medida urgente e excepcional, podendo ocorrer na audiência de instrução e julgamento ou não, conforme a necessidade; poderá ser único ou vários, conforme a necessidade e a utilidade.

inexistindo atualmente qualquer débito em relação às obrigações fiscais, como consta na documentação acostada. Pagou o referido imóvel integralmente, contudo não obteve recibo de tal quitação, nem celebrou contrato de compra e venda. 1.1 Do Imóvel Trata-se do pedido de usucapião referente a um imóvel urbano contendo 403,50 m² (quatrocentos e três metros quadrados) situado na Rua Gonçalo Bezerra Lima, quadra 14, lote 04, Vila Maria, Aparecida de Goiânia- Goiás. Conforme se…

protesto não se destina a provar a apresentação do título para aceite, pois apenas serve para fixar a data do aceite, que passa a ser a do protesto (COSTA, 2010). “Art. 35. O vencimento de uma letra a certo termo de vista determina-se, quer pela data do aceite, quer pela do protesto. Na falta de protesto, o aceite não datado entende-se, no que respeita ao aceitante, como tendo sido dado no último dia do prazo para a apresentação ao aceite.” As modalidades de protesto estão…

não da relativização de uma decisão que vai de encontro com a Constituição da República de 1988 (CR/88), ou se, por estar sob a égide de um Estado Democrático de Direito, tal relativização não se torna legítima. Como se depreende do dito alhures, trata-se de tema de suma importância, notadamente em um Estado Democrático de Direito, no qual se tem como pilar o princípio da segurança jurídica. Assim, nada mais justo que o Estado: “se submeta ao exercício do dever de respeitar os…

homem e a mulher de acordo com a lei Silvio de salva Venosa É o vinculo jurídico entre homem e mulher, objetivando uma convivência de auxilio e de integração físicopsiquica, alem da criação e amparo da prole 28/02/11 Capacidade para o casamento Idade mínima = 16 anos com autorização dos pais art. 1517 CC • Caso os pais não acordem para a autorização (de amigos) o juiz ira suprir art. 1631 do CC § único • Até a celebração, os pais…

PROCESSO CIVIL PROCESSO CAUTELAR 1 PROCESSO CIVIL PROCESSO CAUTELAR PROCESSO CAUTELAR Requisitos específicos: a)- periculum in mora: é a possibilidade ou a potencialidade do dano ( CPC art. 798 ) b)- fumus boni iuris: é a aparência do direito Finalidade: é a tutela garantidora ou assecuratória que visa exclusivamente garantir o processo principal, vale dizer, dar tempo ao Estado-Juiz para que este, no processo de conhecimento, decida o litígio, ou para que este, no processo de…

entidades. Ativos Intangíveis: Como São Tratados Atualmente Pelas Normas Contábeis Brasileiras No Brasil, através do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), foi aprovado o CPC 04, que trata de Ativos Intangíveis, aplicando-se aos exercícios encerrados a partir de dezembro de 2008, exceto ao disposto no item 107 deste pronunciamento, que trata de intangíveis por expectativa de lucros futuros, e é bastante convergente com a IAS 38. Esse pronunciamento foi aprovado pela Comissão de…

de 2013, Sócrates pactuou mútuo bancário com a referida instituição, a qual lhe enviou pelos Correios, alguns dias depois, sem sua requisição, mas a título promocional e sem quaisquer ônus, um cartão de crédito. Sem interesse no tal produto, nem se quer o desbloqueou. 2 .Ocorre que a partir do recebimento do cartão, Sócrates passou a ter descontado em sua conta – corrente o valor de 40,00 reais por mês e,após consulta com sua gerente, descobriu tratar – se de mensalidade referente ao…

que não se desconhece e se respeita todo o esforço doutrinário no sentido da "relativização da coisa julgada". Contudo, pelo rigor da Lei, entendemos que não se pode deixar de destacar que os fundamentos de rescindibilidade previstos no art. 485 do CPC são taxativos, sendo ilegal e imprudente cogitar-se da analogia para se criar novas hipóteses de ataque à coisa julgada. Pede-se venia para se fazer breve observação, para que não se perca o foco deste breve estudo, no sentido de…

invasão pelo Poder Judiciário do patrimônio do devedor independente da vontade dele. 3. Sistemas Executivos do Direito Brasileiro São dois: 1.Processo autônomo – instaurado por Petição Inicial do exequente nos termos dos arts. 282 e 614, ambos do CPC, com a citação do(s) executado(s) para as seguintes execuções: a) Execução de título extrajudicial; b) Execução de alimentos; c) Execução de Sentença contra a Fazenda Pública; d) Execução de Sentença Penal Condentória; e) Execução…