açao de usucapiao

1204 palavras 5 páginas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDADE DE GOIÂNIA - GOIÁS

ARGEMIRA JOSÉ DE OLIVEIRA, brasileira, viúva, lavadeira, portadora da Carteira de Identidade n. xxxx e do CPF xxxx, residente na Rua Gonçalo B. Lima, Quadra 14 (catorze), Lote 04 (quatro), Vila Maria, Aparecida de Goiânia, Goiás, CEPxxxx, por seu advogado infra-assinado (m.j.), com escritório situado em Goiânia, à rua xxx, onde recebe intimações e avisos, vem a presença de V. Exa, com fulcro nos artigos 1.238 do Código Civil e 941 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA HABITACIONAL

em face de espólio de JOVINO PINTO CERQUEIRA, que era brasileiro, solteiro, sem filhos, conforme consta na certidão de óbito em anexo (doc. X), Rua Paulo Cerqueira, Quadra 14 (catorze), Lote 02 (dois), Setor Central, Aparecida de Goiânia, Goiás, CEPxxxx, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I DOS FATOS

No ano de 1996 a autora adquiriu, do Sr. Jovino, um lote, localizado na quadra 14, lote 04, Vila Maria, Aparecida de Goiânia-Goiás, com área total de 403,50 m² (quatrocentos e três metros quadrados),conforme planta em anexo, doc. 03, inexistindo atualmente qualquer débito em relação às obrigações fiscais, como consta na documentação acostada. Pagou o referido imóvel integralmente, contudo não obteve recibo de tal quitação, nem celebrou contrato de compra e venda.

1.1 Do Imóvel

Trata-se do pedido de usucapião referente a um imóvel urbano contendo 403,50 m² (quatrocentos e três metros quadrados) situado na Rua Gonçalo Bezerra Lima, quadra 14, lote 04, Vila Maria, Aparecida de Goiânia- Goiás.
Conforme se verifica pelo memorial descritivo o imóvel possui: 11,00m (onze metros) de frente; 16 metros (dezesseis metros) pelos fundos; pelo lado direito, Rua Eustáquio Ferreira Coelho, 21 metros (vinte e um metros); pelo lado esquerdo, confrontando com o lote 03 medindo

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