Cpc 28 Trata Se De Quer

pela Vara do Trabalho, seja de mérito, ou não. Quando a sentença é de mérito, diz a doutrina que ele é definitiva, e quando não aprecia o mérito, recebe a denominação terminativa. Em regra, trata-se de um recurso voluntário, isto é, sua interposição é facultativa, é um ato de vontade, recorre quem quer, portanto, inexiste obrigação de recorrer, salvo em alguns casos de recurso “ex officio”, nomenclatura adotada pela legislação trabalhista para denominar o recurso ordinário…

das partes no processo, consiste num ônus, como por exemplo o ato de contestar ou de impugnar, especificamente, cada um dos fatos deduzidos na inicial. Por recurso se entende o pedido de reexame de uma decisão não transitada em julgado, quer para reformá-la, quer para invalidá-la ou até mesmo para integrá-la ou corrigi-la. Sem falar no objetivo de uniformização (v.g., os embargos de divergência). – Sálvio de Figueiredo Teixeira. Parte da doutrina identifica o recurso como ação (Ugo…

TEMPESTIVIDADE: O mandado de citação foi juntado aos autos no dia -----, portanto, o presente incidente foi proposto dentro do prazo estabelecido pelo artigo 738 do CPC. III – CABIMENTO: São cabíveis os presentes embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, conforme disposto no artigo 736, caput, do CPC, que assim dispõe: Art. 736. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos. Ante a…

3.4. Juízos de admissibilidade...................................................... 3.5. Decisão monocrática do relator............................................ 15 16 17 17 18 18 19 21 22 22 22 23 23 24 24 25 25 26 28 29 30 30 31 32 33 34 5 Vol. 32 Processo do Trabalho - 001-014.indd 5 29/3/2011 09:09:06 Sinopses Jurídicas Capítulo II – Recursos em Espécie�................................................. 1. Embargos de declaração.....

28 de outubro de 2011 9:58 - Atualizado em 1 de novembro de 2011 14:42 Resumão de Intervenção de Terceiros. Imperdível! INTERVENÇÃO DE TERCEIROS A princípio, a sentença proferida num processo só deve atingir, favorecer ou prejudicar as partes (autor e réu). Todavia, há situações em que a decisão tomada num processo tem reflexo em outra relação jurídica de direito material, estendendo indiretamente os efeitos da sentença a terceira pessoa estranha à relação jurídica processual…

que se convencionou chamar de sincretismo processual. Nada mais do que a concentração de atividades de cognição e efetivação no mesmo processo judicial.6 2. O que mudou A Lei 11.232/05 trouxe mudanças ao Livro II do Código de Processo Civil que trata “Do Processo de Execução”. Não mais existe o processo de execução 1 Advogada especializada em Direito das Famílias, Sucessões e Direito Homoafetivo; Exdesembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Vice-Presidente…

A APLICAÇÃO DO ART. 475-J DO CPC À EXECUÇÃO TRABALHISTA INTRODUÇÃO O objetivo do direito processual é, nada mais do que assegurar a tutela dos direitos garantidos na norma material, e para atingir tal objetivo, por vezes, o direito processual vai tomando formas diferentes. Ou seja, sem o direito processual, de nada adiantaria a norma formal, já que esta não se efetivaria. No que diz respeito ao Direito do Trabalho, o direito processual destaca-se mais ainda, já que, garante ao…

“Não constitui pressuposto da ação anulatória do débito fiscal o depósito de que cuida o Art. 38 da Lei 6.830, de 1980.” Súmula Vinculante 28 “É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.” ART. 585, § 1º, do CPC Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) ... VII ‐ a …

em face de Cândido Gonçalves, brasileiro, divorciado, arquiteto, portador da cédula de identidade R.G. nº 00201209 e CPF/MF nº 002012012-12, residente e domiciliado na Rua Conselheiro Dutra de Souza, nº 2012, bairro de Stella Mares, 40.789-28, cidade de Condonópolis, Estado de Tocantins, pelos seguintes motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: Da prioridade na tramitação e da justiça gratuita. O autor goza do benefício de prioridade na tramitação do processo, consoante o Estatuto

porque, se faltar algum dos pressupostos de constituição e/ou desenvolvimento eficaz e regular do processo ou alguma das condições da ação, a última faceta do trinômio fica totalmente prejudicada. Bem ressaltou o Mestre na Exposição de Motivos do CPC ( LGL 1973\5 ) que "O processo civil é um instrumento que o Estado põe à disposição dos litigantes, a fim de administrar Justiça. Não se destina a simples definição de direitos na luta privada entre os contendores. Atua, como já observara…