Cpc 17 18 19 E 20

CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL: A contagem de prazo no Direito Processual Civil obedece ao disposto no artigo 184 do CPC, que diz que: “Art. 184. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. § 1o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que: I - for determinado o fechamento do fórum; II - o expediente forense for encerrado antes da hora normal. § 2º Os prazos…

composição do salário; modalidades de salário; formas e meios de pagamento do salário; 13º salário. 16 Da equiparação salarial: do princípio da igualdade de salário; do desvio de função. 17 Do FGTS. 18 Da prescrição e decadência. 19 Da segurança e medicina no trabalho: da CIPA; das atividades insalubres ou perigosas. 20 Da proteção ao trabalho do menor. 21 Da proteção ao trabalho da mulher: da estabilidade da gestante; da licença-maternidade. 22 Do direito coletivo do…

DA PROPORCIONALIDADE 3. DESCRIMINALIZAÇÃO DOS CRIMES CONTRA A HONRA 4. ALIMENTOS GRAVÍTICOS E A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DOS ALIMENTOS PAGOS QUANDO DA NÃO CONFIRMAÇÃO DE PATERNIDADE 5. EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO RITO DO ARTIGO 733 DO CPC 1. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: PERCEPÇÕES DO JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM GUARAPARI/ES, ACERCA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA 2. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA: CONVENÇÃO N. 158 DA OIT NO DIREITO…

acontecimentos que tiveram e continuam tendo reflexos nas carreiras das próprias policiais, nas ações da Polícia Militar e, via de conseqüência, na segurança pública de maneira geral. A percepção sobre os eventos pioneiros, iniciados com o Decreto 21.336, de 20 de maio de 1981, que criou a Companhia de Polícia Feminina, e sobre os processos que se sucederam é determinante para que se avalie, sob quaisquer ângulos, a situação atual da mulher na Instituição. Para resgatar o percurso…

de seu cliente na época. 17. Frente ao que consta nos autos da ação ordinária, processo nº ........., os Requeridos pretendem receber os honorários sucumbenciais, sem qualquer partilha como o ora Requerente. 18. Referida situação não é justa. 19. Temos que sucumbência é uma imposição que o julgador aplica sobre aquele que perde a ação, o vencido que, portanto, paga ao vencedor uma verba estipulada de acordo com o artigo 20 do Código de Processo Civil. 20. A fixação dos…

portador da cédula de identidade RG 0326145579 e CPF/MF 75632148920, residente e domiciliado na Rua Espirito Santo, 1022 – bairro centro, (cidade) DOS FATOS Art. 282 III (primeira parte) 01. No dia 05 de dezembro de 2010, o Demandante por volta das 18:00 horas , trafegava sentido bairro Progresso/Centro, com o seu veículo Cadillac de Ville 4.9, cor cinza, placa III 0123, pela Avenida Sete de Setembro, e ao parar na faixa de pedestres, localizada na frente da Universidade Regional…

decisão pois não comprovado na impetração o recolhimento da multa a cujo adimplemento condicionou-se a interposição de qualquer outro recurso. Agravo Regimental a que se nega provimento. STF - AG.REG.NA PETIÇÃO Pet 4673 SP (STF) Data de publicação: 17/12/2009 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRETAMENTE NO…

COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 18 (R2) Investimento em Coligada, em Controlada e em Empreendimento Controlado em Conjunto Correlação às Normas Internacionais de Contabilidade – IAS 28 (IASB – BV 2012) Índice OBJETIVO ALCANCE DEFINIÇÕES INFLUÊNCIA SIGNIFICATIVA MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL APLICAÇÃO DO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL Exceções à aplicação do Método da Equivalência Patrimonial Classificação como mantido para venda Descontinuação do uso do

recursos quanto a: a. Extensão b. Conteúdo 16) Quais são requisitos para o cabimento do recurso na forma adesiva? 17) Quando a parte não poderá interpor recurso adesivo? 18) O recurso adesivo é considerado acessório do principal. Explique essa assertiva. www.direitofacil.com 2 101 Perguntas Sobre Teoria Geral dos Recursos – Márcia Pelissari 19) O que é sucumbência recíproca? 20) Na sucumbência recíproca pode haver recurso principal? E acessório? 21) Qual a importância…

substituído ou destituído, terminar a liquidação etc, estando sujeito à prisão, na hipótese de revelia[16]. Segundo ensinamento doutrinário de José da Silva Pacheco,[17] a destituição do síndico “é ato pelo qual o juiz demite, depõe o síndico, retirando-lhe a função pública que, por sua nomeação, exercia” Waldo Fazzio Júnior[18], ao tratar da substituição e destituição do síndico, verbera que “exercendo funções de confiança, o síndico pode ser substituído a qualquer tempo, a…