Cpc 17 18 19 E 20

A, CPC. 2) A revelia não obriga o juiz realizar o julgamento antecipado da lide, nestes casos, o réu será novamente citado tendo um prazo de 15 dias para responder. Art. 321, CPC. 3) A revelia consiste na não apresentação da contestação, por parte do réu, no prazo legal. A revelia esta prevista no artigo 319 e seguintes do CPC. 4) Neste caso será considerado verdadeiro os fatos citados pelo autor referentes ao réu C, já que este não apresentou contestação, de acordo com o art. 285,CPC. 5)

(artigos 1º ao 3º; 20 a 26); 7. Lei 8.906/1994: Estatuto da Advocacia e a OAB (1º ao 7º; 31 a 33); 8. Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais; 9. Lei 9.307/1996: Arbitragem (artigos 1º a 12; 31 e 32); 10. Lei 9.613/1998: Lavagem de Dinheiro; 11. Lei 11.101/2005: Recuperação e Falência (1º ao 7º; 83 e 84; 129 a 138); 12. Lei 11.382/2006: Alterações no CPC/Processo de Execução; 13. Lei 11.418/2006: Alterações no CPC/Repercussão Geral; 14. Lei 11.672/2008: Alterações no…

Comentários à Nova Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/09) Em síntese, as alterações da nova lei vieram atualizar a antiga, que já estava para completar meio século; bem como adaptar o mandado de segurança (MS) ao sistema do Código de Processo Civil (CPC) reformado. É possível dizer isso ainda que o projeto de lei, proposto pela Câmara em 2001, tenha tido início antes de algumas das reformas às quais agora se acopla. Sabe-se, no entanto, que o mandado de segurança surgiu para tutelar…

......................................... 17 Habilitação Profissional ........................................................................................................... 18 Perícia Judicial ........................................................................................................................ 19 Perícia Extra-Judicial .............................................................................................................. 20 Atribuições do Perito ...................

tardiamente Inteligência do artigo 174, caput do CTN - Aplicação da Súmula 409 do C. STJ Ocorrência da prescrição Sentença mantida - Recurso não provido. Trata-se de apelação interposta pela Prefeitura Municipal de Leme contra a r. sentença de fls.19/21, que julgou extinta a execução fiscal ajuizada pela apelante contra Paulo Henrique Jacob e João Gilberto Pelozzi, em razão de créditos tributários oriundos de IPTU dos exercícios de 1999 e 2000, no valor de R$ 665,60,…

sumário;c) Contra sentença em processo de jurisdição voluntária; d) Contra sentença em processo de jurisdição contenciosa; e) Contra sentença em ações cautelares; f) Contra decisão final em incidente de impugnação ao pedido de Justiça Gratuita. (art. 17 da Lei 1060/90) g) Contra decisão final em impugnação ao pedido de cumprimento de sentença com extinção da execução (art. 475-M, § 3º) f) Contra sentença proferida em Mandado de Segurança decidido em 1º grau a) impugnação ao valor da…

TRABALHO DE PESQUISA BIBLIOGRÁFICA Curso de contabilidade básica(Silverio das Neves)PÁG 17 1. Qual o conceito oficial de Contabilidade formulado no Primeiro Congresso Brasileiro de Contabilidade, realizado na cidade do Rio de Janeiro, de 17 a 27 de Agosto de 1924? Contabilidade é a ciência que estuda e pratica as funções de orientação, controle e registo relativo aos atos e fatos da administração econômica. 2. Qual o objeto da Contabilidade

propor em face do Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal, com Superintendência neste Estado, na Rua da Praia, s/n, Centro, Maceió/AL, a presente AÇÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE com amparo nos arts. 71 e segs. da Lei n° 8.213/91 e 282, do CPC, e no art. 3° e seguintes da lei de n. ° 10.259/2001, mediante os seguintes fundamentos de fatos e de direito: PRELIMINARMENTE: Faz-se necessário ser explicitado que a Autora procurou por diversas vezes a autarquia Ré com o fito…

juizado especial. Nesse sentido, se o autor propor ação de valor maior que quarenta vezes o salário mínimo no juizado especial, presume-se que ele renuncia ao valor remanescente do crédito requerido. O inciso II desse artigo se refere ao rol do art. 275, CPC/73, e apresenta competências em razão do valor (inciso I do art. 275) e em razão da matéria (inciso II), quais sejam: “Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor…

Pires Damaceno de Oliveira A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES INTERMEDIÁRIAS DE ACORDO COM CPC 21(R1) Belo Horizonte 2014 Felipe Leon Marques Pires Fernando da Silva de Souza Humberto Pires Damaceno de Oliveira A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES INTERMEDIÁRIAS DE ACORDO COM CPC 21(R1) Trabalho apresentado às disciplinas de Direito tributário, Orçamento, Mercado de capitais e ética…