príncipe maquiavel

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Registro: 2014.0000123024
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº
0009657-41.2007.8.26.0318, da Comarca de Leme, em que é apelante PREFEITURA
DO MUNI9CIPIO DE LEME, são apelados PAULO HENRIQUE JACOB (E
OUTROS(AS)) e JOAO GILBERTO PELOZZI.
ACORDAM, em 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de
São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores OSVALDO
CAPRARO (Presidente) e BEATRIZ BRAGA.
São Paulo, 27 de fevereiro de 2014.
Roberto Martins de Souza
RELATOR
Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Apelação sem revisão n.º 0009657-41.2007.8.26.0318
Apelante : Prefeitura Municipal de Leme
Apelados : Paulo Henrique Jacob e João Gilberto Pelozzi
Comarca : Leme SAF Proc. 24.051/07
Voto n.º 17.821
APELAÇÃO - Execução fiscal IPTU dos exercícios de 1999 e 2000 - Sentença que extinguiu o processo reconhecendo a prescrição - Ajuizamento da ação ocorrido tardiamente Inteligência do artigo 174, caput do CTN - Aplicação da
Súmula 409 do C. STJ Ocorrência da prescrição Sentença mantida - Recurso não provido.

Trata-se de apelação interposta pela Prefeitura Municipal de Leme contra a r. sentença de fls.19/21, que julgou extinta a execução fiscal ajuizada pela apelante contra Paulo Henrique Jacob e João
Gilberto Pelozzi, em razão de créditos tributários oriundos de IPTU dos exercícios de 1999 e 2000, no valor de R$ 665,60, reconhecendo a ocorrência de prescrição, fundada a extinção nos artigos 155, 156, inciso
V, 174 do CTN, 219, § 5.º (na redação dada pela Lei 11.280/06), 269, inciso IV, 586, caput, e 618, inciso I, e 794, inciso II, todos do Código de
Processo Civil.
Nas razões