Convenções Coletivas

adaptação de seu negócio, mormente em épocas de crise econômica (Martins, 2000: 45). Com a flexibilização, os sistemas legais prevêem fórmulas opcionais ou flexíveis de estipulação de condições de trabalho, seja pelos instrumentos de negociação coletiva, ou pelos contratos individuais de trabalho, seja pelos próprios empresários. 2 - Flexibilização e Desregulamentação Existem inúmeras definições para a flexibilização do direito do trabalho, sob os mais diferentes pontos de vista. As…

pode-se pagar meio piso se o empregado trabalhar 22h, se ele aceitar. Jornada de 12h de trabalho X 36h de descanso. Dia sim dia não. Em uma semana, trabalha 36h; na outra, 48h. - Negociação coletiva. Hoje, sindicatos de trabalhadores domésticos e de empregadores domésticos negociarem condições coletivas de trabalho. -FGTS. A EC 72/2013 mudou a redação do art. 70 da CF. A lei do trabalhador doméstico permite ao empregador inscrever seu empregador no sistema do FGTS. TRABALHO…

direitos no trabalho (em especial aqueles definidos como fundamentais pela Declaração Relativa aos Direitos e Princípios Fundamentais no Trabalho e seu seguimento adotada em 1998: I - Liberdade sindical e reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva; II - Eliminação de todas as formas de trabalho forçado; III - Abolição efetiva do trabalho infantil; IV - Eliminação de todas as formas de discriminação em matéria de emprego e ocupação), a promoção do emprego produtivo e de…

01º ENCONTRO ­ TRABALHISTA ­ GABARITO ­ TEMA 1 ­ ORIGEM, FONTES ... DO DIREITO DO TRABALHO 01. (Cespe – Técnico Judiciário – TRT 9ª – 2007) Quando houver omissão nas disposições da legislação trabalhista, nos contratos individuais ou nas convenções e acordos coletivos de trabalho, o juiz do trabalho pode julgar por precedente jurisprudencial, analogia ou por eqüidade, inclusive adotando o Direito Comum como fonte subsidiária. a) Certo. b) Errado.…

ratificados e nos Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho, firmadas entre sindicatos de trabalhadores e empresas ou sindicatos patronais. A Constituição Federal de 1988 define a negociação coletiva como um processo de autocomposição em que, de um lado tem-se os representantes dos trabalhadores e de outro os representantes dos empregadores, ou mesmo empresas buscando a defesa de seus interesses por meio de entendimentos que lhes permitam firmar convenções coletivas (entre sindicatos)…

coletividade. Nesse caso em especial, o Direito Coletivo do Trabalho estuda as relações coletivas a serem observadas no contrato de trabalho, suas aplicações sobre esse pacto e as consequências advindas deste. Para o Direito Coletivo do Trabalho, todas as denominações atuais são válidas (como Direito Sindical ou Direito das Relações Coletivas do Trabalho). Sendo assim, o Direito Coletivo do Trabalho trata das regras coletivas que serão observadas pelas partes contratantes, em…

1998: 1) Liberdade de associação e de organização sindical e reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva (Convenções da OIT 87 e 98), 2) Eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório (Convenções da OIT 29 e 105), 3) Abolição efetiva do trabalho infantil (Convenções da OIT 138 e 182) e 4) Eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação (Convenções da OIT 100 e 111). No Brasil, a promoção do Trabalho Decente passou a ser um compromisso…

Pluralidade no Brasil 16 Organização sindical brasileira 1. Histórico – até a Constituição de 1988 No Brasil somente com a lei denominada Ventre Livre e com a Abolição surgiram condições para formação do Direito do Trabalho no campo das relações coletivas. Com a Proclamação da República eliminou-se quaisquer entraves à liberdade de contratar, provendo, por um decreto (Dec. n. 213, de 22.02.1890) semelhante à Lei Chapelier a revogação das leis relativas aos contratos de locação de…

1 - Quais os limites que devem ser respeitado no tocante à jornada de trabalho? No caso de trabalho em ambiente insalubre há alguma diferença? 2 - Banco de horas: é possível a fixação por acordo individual? O acordo instituído por negociação coletiva encontra limites? 3 - É possível a fixação de jornada de 12 horas de trabalho? Em quais circunstâncias? Passo 03. Elaborar um relatório contendo suas conclusões sobre as questões propostas no passo anterior, bem como transcrever…

não-sócios, erga omnes. Alguns doutrinadores classificam as convenções conforme a sua eficácia, ou seja, convenção coletiva de eficácia limitada que obriga somente os associados a determinado sindicato, ou, convenção coletiva de eficácia geral que obriga a todos os membros de uma determinada categoria, independentemente do sindicato a que estão filiados. No Brasil, prevalece o modelo legal de eficácia geral, aplicando-se a convenção coletiva de trabalho a todos os membros das categorias…