Trabalho decente

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Trabalho Decente
De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), Trabalho Decente é um "trabalho adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, capaz de garantir uma vida digna". Desta forma,  é uma condição fundamental para a superação da pobreza, a redução das desigualdades sociais, a garantia da governabilidade democráticae o desenvolvimento sustentável.
O elemento central do conceito de trabalho decente é a igualdade de oportunidades e de tratamento e o combate a todas as formas de discriminação — de gênero, raça/cor, etnia, idade, orientação sexual, contra pessoas com deficiência, vivendo com HIV e Aids etc. 
As ações em todo o mundo para construir essa nova realidade do trabalho têm sido articuladas através de um pacto chamado de"Agenda do Trabalho Decente", cujos quatro eixos centrais são a criação de emprego de qualidade para homens e mulheres, a extensão da proteção social, a promoção e fortalecimento do diálogo social e o respeito aos princípios e direitos fundamentais no trabalho, expressos na Declaração dos Direitos e Princípios Fundamentais no Trabalho da OIT, adotada em 1998: 
1) Liberdade de associação ede organização sindical e reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva (Convenções da OIT 87 e 98),
2) Eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório (Convenções da OIT 29 e 105),
3) Abolição efetiva do trabalho infantil (Convenções da OIT 138 e 182) e
4) Eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação (Convenções da OIT 100 e 111).
No Brasil, apromoção do Trabalho Decente passou a ser um compromisso assumido entre o Governo brasileiro e a OIT a partir de junho de 2003, com a assinatura, pelo Presidente Lula do Memorando de Entendimento que prevê o estabelecimento de um programa para a promoção de uma Agenda Nacional de Trabalho Decente, em consulta às organizações de empregadores e de trabalhadores. Em maio de 2006 foi elaborada a Agenda Nacional deTrabalho Decente. 
A partir da Agenda Nacional de Trabalho Decente, foi elaborado um Programa Nacional de Trabalho Decente com o objetivo de estabelecer, além das prioridades, os resultados esperados e as estratégias, metas, prazos, produtos e indicadores de avaliação. Esse Programa é será incluído no PPA (Plano Pluri Anual), monitorado e periodicamente avaliado, consultando as organizações deempregadores e de trabalhadores.
A Agenda Nacional de Trabalho Decente se estrutura a partir de três prioridades:

Prioridade 1: Gerar Mais e Melhores Empregos, com Igualdade de Oportunidades e de Tratamento.
Agenda Nacional de Trabalho Decente 10
Prioridade 2: Erradicar o Trabalho Escravo e Eliminar o Trabalho Infantil, em especial em suas piores formas.

Prioridade 3: Fortalecer os AtoresTripartites e o Diálogo Social como um instrumento de governabilidade
democrática.

B.1. Prioridade 1: Gerar mais e melhores empregos, com igualdade de oportunidades e de tratamento

Resultados Esperados:

a) Política Nacional de Emprego elaborada e implementada em um processo de diálogo com os interlocutores sociais.
b) Metas de criação de emprego produtivo e de qualidade incorporadas nasestratégias nacionais de desenvolvimento econômico e social (incluídas as estratégias de redução da pobreza e da desigualdade social) e nas políticas setoriais (industrial, agrícola, agrária, de promoção do turismo e de promoção da economia criativa).

Linhas de Ação:
Investimento Público e Privado e Desenvolvimento Local e Empresarial para a Geração de Emprego:
• Fomento do investimento público eprivado em projetos e setores produtivos com maior capacidade de
geração de emprego.
• Promoção do desenvolvimento local, das redes ou cadeias produtivas e dos arranjos produtivos locais,
com foco no fortalecimento das micros e pequenas empresas e de programas de economia solidária e cooperativas.acional de Trabalho Decente1
• Ampliação do acesso das micros e pequenas empresas, das...
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