Conceito de um trabalho decente

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AS METAS E DESAFIOS DA AGENDA NACIONAL DE TRABALHO DECENTE

Aline de Melo Faria Pereira

RESUMO

Este artigo objetiva analisar juridicamente a Agenda Nacional do Trabalho Decente e verificar a efetividade de sua aplicação no Brasil, analisando as atuais características do mercado de trabalho do país, em especial a economia informal, que, conforme dados estatísticos, ocupa grande parcela dapopulação ativa do país.

Palavras-chave: Agenda Nacional de Trabalho Decente; Organização Internacional do Trabalho; Trabalho informal; Formalização.

ABSTRACT

The goal of this article is to analyze legally the Decent Work National Agenda and verify the effectiveness of its application in Brazil, analyzing the current characteristics of the job market in the country, especially in theinformal economy, that, as shown through statistical data, corresponds to a big percentage of the active population in the country.

Keywords: Decent Work National Agenda; Decent International Labour Organization; Informal work; Formalization.

SUMÁRIO

1 Introdução; 2 Conceito de trabalho decente; 3 A natureza programática das normas da Agenda; 4 A informalidade e o modelo vigente; 5 O direitoao trabalho (decente); 6 O trabalho decente como meio de progresso e cumprimento do programa social; 6 Conclusão


1 INTRODUÇÃO

A Agenda Nacional de Trabalho Decente é apresentada como um instrumento de promoção de combate à pobreza e às desigualdades sociais, de garantia da governabilidade democrática e de desenvolvimento econômico. Para isso, ela prioriza a geração de mais empregos dequalidade, o fim da discriminação em matéria de emprego e ocupação, a eliminação do trabalho escravo, a erradicação do trabalho infantil, o fortalecimento dos atores tripartites (empregadores, trabalhadores e Estado) e o diálogo social.
Para a incorporação do trabalho decente no país, o Governo brasileiro conta com o apoio da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que lançou o programa detrabalho decente como um objetivo global, visando a superação da pobreza através da efetiva aplicação das normas internacionais do trabalho no processo de desenvolvimento de alguns países.
Em maio de 2006, foi apresentada, na XVI Reunião Regional dos Estados Americanos membros da OIT, em Brasília, a Agenda Hemisférica para promover o Trabalho Decente nas Américas, elaborada pela OIT. Esse documentotraz sugestões de políticas gerais e específicas, para que cada país decida qual (ou quais) delas será (ou serão) adotada(s) e adaptada(s) à sua realidade, pois cabe somente a esses países determinar a possibilidade de ampliar ou não os objetivos propostos pela OIT. Essa Agenda considera que a promoção do trabalho decente exige a integração de políticas sociais e a efetiva contribuição dos setorespúblicos e privados, em um mundo globalizado, para que as pessoas e seu trabalho estejam no centro do desenvolvimento.
A OIT se comprometeu a formular os programas de trabalho decente por país (PTDP) como apoio ao desenvolvimento dos planos nacionais de geração de trabalho decente. Estes planos devem levar em consideração a análise das deficiências, oportunidades e riscos de cada contextosocial, a fim de responder às necessidades nacionais mais urgentes, identificadas pelo governo, trabalhadores e empregadores – os chamados atores-chave de cada país -, assim como à viabilidade da sua implementação.
A Agenda Nacional de Trabalho Decente define esse trabalho (decente) como “um trabalho adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, eqüidade e segurança, capaz de garantiruma vida digna” (MTE, 2006, p. 5). O objetivo da geração de trabalho decente, expresso na Agenda, é o combate à pobreza e às desigualdades sociais.
A América Latina tem uma composição muito fragmentada de mercados, com setores que concentram grande parte da pobreza e do trabalho informal: mais da metade dos trabalhadores são independentes, ou estão no serviço doméstico, ou são trabalhadores...
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