Conceitos e prioridades de trabalho decente

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Trabalho Decente
O conceito de Trabalho Decente foi introduzido pela OIT [01], em 1999, e visa a traduzir o objetivo de garantia a todas as pessoas oportunidades de emprego produtivo, em condiçõesde liberdade, equidade, segurança e dignidade.
Entende-se como ‘oportunidade de emprego produtivo’ a garantia a todos que queiram trabalhar da chance de efetivamente encontrar um emprego, o qual sejainstrumento que permita o alcance de um nível de bem-estar aceitável ao trabalhador e sua família. ‘Emprego em condições de liberdade’ refere-se ao fato de que o trabaho deve ser livremente escolhidoe o direito de participação dos trabalhadores em organizações sindicais. ‘Emprego em condições de equidade’ traduz a necessidade de tratamento justo e equitativo aos trabalhadores, respeitando-se asdiferenças, repugnando-se as discriminações, além de possibitar a conciliação entre trabalho e família. Já ‘emprego em condições de segurança’ sublinha a preocupação com a proteção à saúde dostrabalhadores, assim como sua proteção social, em caso de problemas nessa área. Por fim, ‘emprego em condições de dignidade’ pressupõe o respeito aos trabalhadores e a possibilidade de participação nasdecisões relativas às condições de trabalho

Prioridades
Os quatro eixos centrais da Agenda do Trabalho Decente são a criação de emprego de qualidade para homens e mulheres, a extensão da proteção social,a promoção e fortalecimento do diálogo social e o respeito aos princípios e direitos fundamentais no trabalho, expressos na Declaração dos Direitos e Princípios Fundamentais no Trabalho da OIT,adotada em 1998:
• Liberdade de associação e de organização sindical e reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva (Convenções 87 e 98) 
• Eliminação de todas as formas de trabalho forçadoou obrigatório (Convenções 29 e 105) 
• Abolição efetiva do trabalho infantil (Convenções 138 e 182) 
• Eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação (Convenções 100 e 111) 
Esse...
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