Conceito de trabalho decente

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CONCEITO DE TRABALHO DECENTE

Trabalho decente é qualquer ocupação
produtiva e adequadamente
remunerada, exercida em condições
de liberdade, equidade e segurança e
que seja capaz de garantir uma vida
digna para as pessoas.
• Que permite satisfazer as necessidades pessoais e
familiares de alimentação, educação, moradia, saúde e
segurança;
• Que garante uma remuneração suficiente esuficientemente estável para homens e mulheres adultos
para que as famílias não tenham que recorrer ao trabalho
infantil para garantir níveis mínimos de subsistência;
• Que garante proteção social nos impedimentos ao
exercício do trabalho (desemprego, doença, acidentes, entre
outros);
• Que assegura renda ao chegar à época da aposentadoria ;
• No qual os direitos fundamentais dos trabalhadorese
trabalhadoras são respeitados.

Prioridades da ANTD

A Agenda Nacional de Trabalho Decente se estrutura a partir
de três prioridades.

Prioridade 1: Gerar mais e melhores empregos, com
igualdade de oportunidades e de tratamento
Resultados Esperados:
a) Política Nacional de Emprego elaborada e implementada
em um processo de diálogo com os interlocutores
sociais.
b) Metas de criaçãode emprego produtivo e de qualidade
incorporadas nas estratégias nacionais de desenvolvimento
econômico e social (incluídas as estratégias
de redução da pobreza e da desigualdade social)
e nas políticas setoriais (industrial, agrícola, agrária,
de promoção do turismo e de promoção da economia
criativa).

Prioridade 2: Erradicar o trabalho escravo e eliminar o
trabalho infantil, emespecial em suas piores formas
Resultado Esperado
Planos Nacionais de Erradicação do Trabalho Infantil
e Erradicação do Trabalho Escravo implementados e
monitorados, com ênfase em estratégias de reinserção
social e de prevenção, em consonância com o previsto
nas seguintes convenções da OIT: Convenção nº 138, de
1973, sobre idade mínima para admissão ao emprego;
Convenção nº 182, de 1999, sobreproibição das piores
formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação;
Convenção nº 29, de 1930, sobre trabalho forçado
ou obrigatório; Convenção nº 105, de 1957, sobre
abolição do trabalho forçado.
.

Prioridade 3: Fortalecer os atores tripartites e o diálogo
social como um instrumento de governabilidade
democrática.
Resultados Esperados
• Mecanismos de diálogo socialconsolidados e institucionalizados.
• Constituintes tripartites capacitados para participar
ativamente e incidir na definição de políticas nacionais
de fomento ao emprego e trabalho decente.
• Cultura do diálogo social fortalecida.
das trabalhadoras e dos trabalhadores.
Agenda Nacional de Trabalho Decente 18
AVANÇOS DA ANTD

No Brasil, a promoção do trabalho decente passou, efetivamente, aser um compromisso assumido pelo governo brasileiro a partir de junho de 2003, quando o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e o diretor-geral da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Juan Somavia, assinaram o memorando de entendimento que prevê o estabelecimento de um programa especial de cooperação técnica para a promoção de uma Agenda Nacional de Trabalho Decente (ANTD).Como resultado dessa iniciativa, o governo brasileiro, em consulta às organizações de empregadores e de trabalhadores e com a participação da OIT, elaborou a ANTD, lançada em maio de 2006 pelo ministro do Trabalho e Emprego durante a XVI Reunião Regional Americana da OIT, realizada em Brasília, a qual estabeleceu como prioridades: • gerar mais e melhores empregos, com igualdade de oportunidades e detratamento; • erradicar o trabalho escravo e eliminar o trabalho infantil, em especial em suas piores formas; e • fortalecer os atores tripartites e o diálogo social como um instrumento de governabilidade democrática. Cabe destacar que a definição das prioridades que estruturaram a referida agenda também levou em consideração os eixos programáticos previstos no Plano Plurianual (PPA) 2004-2007,...
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