Convenções Coletivas

Coletivo A Constituição Federal reconhece as convenções e os acordos coletivos de trabalho. Determina, ainda, a Constituição Federal, que “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas” e que “é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho”. Segundo o artigo 611, da Consolidação das Leis do Trabalho, “Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter…

na relação coletiva de trabalho. Categorias econômica, profissional e diferenciada. Direito coletivo do trabalho também é denominado de direito sindical ou direito corporativo. O sistema jurídico brasileiro permite aos empregados a faculdade de organização, que tem como fundamento o direito de associação. Conceito de Sérgio Pinto Martins: “Direito Coletivo do Trabalho é o seguimento do Direito do Trabalho encarregado de tratar da organização sindical, da negociação coletiva,…

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO: UNIDADE 1 1.1 – RELAÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS DO TRABALHO Sujeitos do dto do trabalho dto individual = empregado X empregador Dto coletivo = Sindicatos da Categoria Profissional (ou dos Empregados) e Sindicatos Patronal (da Categoria Econômica ou dos Empregadores). (art 8º, III, CF/88) - Categoria – representa um grupo de…

Trabalho 1. Conceito de Direito Coletivo do Trabalho – “complexo de princípios, regras e institutos jurídicos que regulam as relações laborais de empregados e empregadores, além de outros grupos jurídicos normativamente específicos, considerada sua ação coletiva, realizada autonomamente ou através das respectivas associações".(DELGADO, 2005) 2. Direito Sindical – a expressão tem um sentido subjetivo e um sentido objetivo, o primeiro designando os direitos do sindicato no desempenho…

Acordo coletivo de trabalho São ajustes firmados entre um sindicato e a empresa ou empregador; já as convenções coletivas de trabalho são os ajustes firmados um sindicato representante dos empregados e um sindicato representante do empregador. As decisões feitas pelas convenções coletivas têm força de lei podendo inclusive reduzir salário. As decisões tomadas pela convenção coletiva atinge todos trabalhadores pertencentes da categoria dentro do território abrangido pelo sindicato. As regras

de se proibir o trabalho em período noturno O adicional noturno é de 20% de acréscimo sobre a hora diurna, entretanto há trabalhadores regidos por Leis especiais, ou categorias profissionais que negociam percentuais mais vantajosos em suas Convenções Coletivas de Trabalho, variando de 25% até 50%, por tanto o legislador criou mecanismos para recompensá-lo dos riscos que corre e do afetamento familiar e social que sofre. 3. Licença…

Diante do acima mencionado, percebe-se que a relação jurídica em debate na lide enquadra-se perfeitamente nos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis Trabalhistas transcritos a seguir: Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. (...) Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a…

dia útil do mês seguinte ao trabalhado). Redução dos riscos relacionados ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança: Não traz mudanças práticas, pois o trabalho doméstico não é considerado de alto risco. Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho: Também não traz mudanças práticas, já que há poucas entidades representativas de empregadas domésticas e empregadores. Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de…

objetivo o estudo das relações coletivas de trabalho, e estas são as relações jurídicas que têm como sujeitos grupos de pessoas e como objeto interesses coletivos. Âmbito do direito sindical: compõe-se de 4 partes: organização sindical; representação dos trabalhadores na empresa; conflitos coletivos de trabalho, formas de composição e greve; convenções coletivas de trabalho; na primeira estuda-se a estrutura sindical do País; na segunda são examinadas as relações coletivas de trabalho…

Relações Sindicais e Negociações Trabalhistas INTRODUÇÃO 04 1.Sujeitos das Relações Coletivas 05 2.Funções da Negociação Coletiva 06 3. Modelo Sindical Brasileiro/Direito Coletivo do Trabalho 07 4.Conflitos Individuais e Coletivo 08 5.Negociação Individual e Coletiva do Trabalho...................................................................09 6.Convenção Coletiva e Acordo Coletivo/Negociação Coletiva..........................................10 7.Representação dos…