Contrato De Arrendamento Por Justa Causa

AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO AGÊNCIA: É também conhecido como contrato de representação comercial, regulado pelo CC e pela lei 4.886/65. Contrato pelo qual o agente/representante comercial, sob remuneração mas sem vínculo trabalhista, se obriga em caráter duradouro a negociar em certo lugar por conta do proponente. O contrato de agência é útil para o comerciante que quer expandir suas vendas em outras praças. CARACTERÍSTICAS: É contrato bilateral, oneroso, comutativo,…

DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de MERCATOR LEASING S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no (CNPJ), com sede em (end), pela matéria de fato e de direito abaixo exposta. I. DOS FATOS O autor celebrou com ré um contrato de arrendamento mercantil, tendo por objeto uma máquina copiadora importada, cujo pagamento dar-se-ia em 24 prestações mensais e consecutivas, reajustáveis a cada doze meses, de acordo com INPC (doc.1). Depois de uma forte oscilação das taxas…

10/10/2008 Bibliografia: Artigo do Dr. Rui Alarcão “Contratos” – Menezes Leitão Contrato – é um acordo de vontades que vincula ambas as partes. Art.1101.º Código Francês – acordo entre duas pessoas, segundo o qual uma se obriga a fazer/ dar ou não fazer alguma coisa. O nosso legislador não definiu contrato. Adoptamos a perspectiva germânica. Contrato é um negócio jurídico bilateral. Porquê? Porque pressupõe pelo menos duas declarações de vontade. Art.232.º CC. Negócios…

1– O empregador pode realizar descontos no salário do empregado? Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando: Resultar de adiantamentos; Dispositivos de lei, ou Contrato coletivo. 2 – É necessário autorização para efetuar desconto no salário do empregado? É necessário que o funcionário autorize o desconto em folha de pagamento e, na ocasião do primeiro desconto, o funcionário efetive a autorização do desconto mensal na folha de pagamento, para

procedimentos para homologação de rescisão contratual. I. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente impende consignar, que a rescisão do contrato de trabalho é regulada por meio do art. 477 e seguintes da Consolidação das Leis dos Trabalho, que assim trata: “Art. 477 – É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma…

A EXTINÇÃO DOS NEGÓCIOS JURIDICOS A revogação O neg e o contrato podem, em princípio, ser extintos do mesmo modo pq são celebrados. O poder jurígeno da autonomia privada, assim cmo permite a constituição da vinculação negocial, permite tbm do msm modo a desvinculação -O neg unilateral é revogado por declaração unilateral -O contrato por acordo das partes A revogação, cmo ato jurídico, rege-se, em princípio, pelas msms regras do neg revogado Têm legitimidade p revogar as pessoas q…

Contratos Mercantis Introdução. O contato constitui uma espécie de negócio jurídico, de natureza bilateral ou plurateral, dependendo, para sua formação, do encontro da vontade das partes, por ser ato regulamentador de interesses privados. Deveras, a ausência do negocio jurídico é a auto-regulamentação dos interesses particulares, reconhecida pela ordem jurídica, que lhe dá força criativa. Num contrato, as partes contratantes acordam que se deve conduzir de determinado modo,…

RESCISÃO DE CONTRATO - PEDIDO DE DEMISSÃO Aspectos Trabalhistas Sumário 1. Introdução 2. Rescisão De Contrato 2.1 – Pedido De Demissão 3. Aviso Prévio 3.1 - Duração Do Aviso 3.2 - Redução De 2 (Duas) Horas Ou 7 (Sete) Dias - Não Se Aplica Ao Pedido De Demissão 3.3 - Aviso Prévio Trabalhado 3.4 - Aviso Prévio Indenizado 3.5 - Dispensa Do Cumprimento - Novo Emprego 3.6 - Empregador Não Permite O Cumprimento Do Aviso 3.7 – Cancelamento Do Aviso Prévio 3.8 - Proibido 3.9 -…

repercussões no Direito, tendo em vista o seu progresso e bem-estar econômico e social”. - Características: o exercício de atividades agrárias sobre o imóvel rural; a posse agrária é sempre direta, pessoal e imediata (não admite posse indireta, p. e., arrendamento). - Principais efeitos: aquisição do imóvel rural (público ou particular), indenização por benfeitorias, retenção da coisa e defesa possessória. - Institutos a serem analisados: a) legitimação de posse (sobre terras…

remuneração engloba todos os ganhos referentes ao contrato de trabalho e que possam ser usufruídos pelo trabalhador, como: 1. Abonos pecuniários legais, como o 13º salário, férias remuneradas, abono e rendimentos do PIS/PASEP; 2. Gorjetas; 3. Valores monetários oriundos das PLR’s (Participação sobre Lucros e Resultados); 4. Adicionais noturnos, se houver 2) Sobre a questão dos contratos a termo, responda as questões a seguir: a) Qual o prazo máximo do contrato de trabalho por…