Contratos mercantis

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Contratos Mercantis

Introdução.

O contato constitui uma espécie de negócio jurídico, de natureza bilateral ou plurateral, dependendo, para sua formação, do encontro da vontade das partes, por ser ato regulamentador de interesses privados. Deveras, a ausência do negocio jurídico é a auto-regulamentação dos interesses particulares, reconhecida pela ordem jurídica, que lhe dá forçacriativa. Num contrato, as partes contratantes acordam que se deve conduzir de determinado modo, modificando ou extinguindo obrigações. O contrato repousa na ideia de um pressuposto de fato querido pelos contraentes e reconhecidos pela norma jurídica como base do efeito jurídico perseguido. Seu fundamento é a vontade humana, desde que atue conforme à ordem jurídica. Seu habitat é o ordenamentojurídico. Seu efeito é a criação, modificação ou extinção de direitos e obrigações, ou melhor, de vínculos jurídicos de caráter patrimonial. Portanto, o contrato, como negócio jurídico que é, um fato criador de direito, ou melhor, de norma jurídica individual, pois as partes contratantes acordam que se devem conduzir de determinada maneira, uma em face da outra. A norma jurídica negocialmente criada, quenão estatui sanção, mas uma conduta cuja conduta oposta é pressuposto da sanção imposta pela norma jurídica geral, não é uma norma jurídica autônoma. Ela somente será jurídica em combinação com normas gerais estatuidoras de sanções. É uma norma jurídica individual, pois mediante o contrato estabelecem-se em regra, obrigações e direitos apenas para os contraentes, embora se possa admitir contratoem favor de terceiros, impondo deveres e conferindo direita a pessoa que não participou na produção do negócio jurídico, porém seu conteúdo deve ser sempre querido pelos contratantes.

1. Franquia
Franquia ou franchising é o contato pelo qual uma das partes ( franqueador ou franchisor) concede, por certo tempo, à outra (franqueada) o direito de usar marca, transmitindo tecnologia,de comercializar marca, desenvolvendo rede, lojas, ou produtos que lhe pertence com assistência técnica permanente, recebendo, em troca, certa renumeração. trata-se de um sistema de parceria empresarial em que o franqueador cede ao franqueado o direito de usar marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também aodireito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vinculo empregatício ( Lei n. 8.955/94, art. 2º).
Logo para que se caracterize uma franquia, serão necessários:
1º) presença de duas pessoas: franqueador ouconcedente, que deve ser uma empresa comercial com poderes para dispor de marca, de serviços ou produto, permitindo sua comercialização por outrem; franqueado, que é uma empresa individual ou coletiva com a finalidade de distribuir produtos no mercado. Tanto o franqueador como o franqueado deverão ser comerciantes.
2º) Exploração de uma marca ou produto, com assistência técnica do franqueador. Ocampo dessa assistência técnica ao franqueado é muito amplo, e sempre Serpa fixado no contrato. Poderá consistir, por exemplo, a) na mera assistência técnica em relação ao bom funcionamento de aparelhos, se os objetos comercializados forem marcas especiais de rádios, televisores, condicionadores de ar, máquinas refrigeradores, motores etc. b) na colaboração em publicidade para maior venda dosprodutos; c) no auxilio financeiro, mediante o fornecimento de certas garantias; d) na mera assistência contábil, relativa à adoção de determinada espécie de escrituração a ser observada pelo franqueado. Com isso haverá certa ligação entre franqueador e franqueado, com o escopo de facilitar as vendas dos produtos. O franqueador pode planejar a própria montagem do negócio do franqueado ( local e...
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