denuncia contrato arrendamento justa causa

Denuncia de Contrato de Arrendamento por JustaCausa Carta registada com aviso de recepção nº ___________ Benavente, 26 de Agosto de 2012 Exmo. Senhor, Vem a presente dar conhecimento a V. Exª. de que pretendo denunciar o contrato de arrendamento firmado no dia 16/04/2012, com efeitos a partir de 01/09/2012 comunicando a V. Exa. Com base no art. 1032º, 1033º, 1034º e 1050º do Código Civil – Decreto de Lei nº47 344 de 25/11/1966 Livro II Titulo II Capitulo IV Secção II- alegando em minha defesa, que a fracção habitacional já possuía um deficiente isolamento térmico. Tendo em conta a grande exposição solar a que a fracção habitacional se encontra, o deficiente isolamento térmico, impede que o arrendatário possa usufruir e gozar da fracção (Sala e cozinha), devido ao calor que se faz sentir dentro da mesma (Art. 1050º). Sendo mesmo insuportável co-habitar com tanto calor, principalmente para o bebé. Como V. Ex.ª já teria conhecimento de tal situação, pois segundo nos informou já teria habitado nesta mesma fracção, sendo da sua responsabilidade informar os futuros arrendatários antes da assinatura do contrato, desse defeito (Art. 1032º e 1033º). Essa situação poderia por em risco a qualidade de vida, a saúde e o bem-estar do arrendatários e dos seus descendentes. (Art. 1050º) Se tal situação tivesse sido logo comunicada não teria havido lugar para a realização deste mesmo contrato. As circunstâncias descritas «determinam a privação do gozo…

ARRENDAMENTO MERCANTIL 01 – O contrato de Arrendamento Mercantil também é conhecido como: a) Franquia; b) Engeneering; c) Management; d) Leasing 02 - Contrato em que é necessária a existência de cláusula contratual a qual forneça ao locatário a opção de adquirir o bem pelo valor residual, renovar o contrato ou restituir a coisa a) Comissão Mercantil; b) Leasing Financeiro. (Resolução do Banco Central nº 2.309, de 28 de agosto de 1996, artigo 5º) c) Alienação Fiduciária;…

CONTRATO DE ARRENDAMENTO Pelo presente instrumento particular, de um lado a Empresa Modelo, sito à Rua das Bromélias, 61 – Centro em Mogi Mirim/SP, devidamente cadastrada no CNPJ sob n.º 01.002.003/0004-05, doravante denominada “ARRENDADOR”, e de outro lado a Sra. Pessoa Modelo, portadora do CPF n.º 001.002.003-04 e RG n.º 1.111.222-3, neste ato doravante simplesmente denominado “ARRENDATÁRIO”, têm entre si justo e acertado o presente CONTRATO DE ARRENDAMENTO, mediante as…

pela continência? a. Pela continência certamente não o é, porquanto, não há identidade quanto às partes e a "causa petendi" é totalmente diversa. No feito em curso pela .... Vara, o autor proeminente é único interessado, se arrosta ao absurdo direito de coagir a ...., de praticar um ato jurídico, qual seja, de lhe arrendar bens, via indireta de cessão. Destarte, pela continência, disposta no art. 104 do CPC, é que não se dará a modificação da competência. O art. 103 do CPC:…

Requerente é devedor da empresa do Requerido o qual celebrou um contrato de arrendamento mercantil, tendo por objeto uma máquina copiadora importada. Os pagamentos dar-se-iam em 24(vinte e quatro)prestações mensais e consecutivas, sendo reajustadas a cada doze meses de acordo com o Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC). Durante o percurso do contrato houve uma forte oscilação das taxas de câmbio, no qual a Requerida enviou ao Requerente uma notificação extrajudicial, noticiando…

13 de julho de 1962, será paga pelo empregador até o dia 20 de dezembro de cada ano, compensada a importância que, a título de adiantamento, o empregado houver recebido na forma do artigo seguinte. Parágrafo único. (Vetado). Art. 2º - Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará, como adiantamento da gratificação referida no artigo precedente, de uma só vez, metade do salário recebido pelo respectivo empregado no mês anterior. § 1º - O empregador não estará…

CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE FUNDO DE COMÉRCIO Pelo presente instrumento particular, de um lado AILTON LUIZ PINHEIRO, brasileiro, divorciado, empresário, portador da cédula de identidade RG. 14.226.965 e inscrito no CPF. sob n.º021.844.848-14, residente e domiciliado na Av. Aricanduva, n.º 4248, Vila Califórnia-São Paulo, CEP:03490-000 doravante denominado ARRENDANTE; e de outro lado JOSÉ FERNANDO MENDONÇA DA SILVA, brasileiro, separado, comerciante, portador da Cédula de R.G. nº…

Comarca de Porto Alegre 7ª Vara Cível do Foro Central Rua Márcio Veras Vidor (antiga Rua Celeste Gobato), 10 ___________________________________________________________________ Processo nº: 001/1.08.0167540-9 Natureza: Ordinária - Outros Autor: Reação Segurança e Vigilância Ltda Réu: Banco Comercial Uruguai Juiz Prolator: Juiz de Direito - Dr. Elwacir Freitas Glasenapp Data: 17/09/2008 VISTOS os autos em que REAÇÃO SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA ajuizou…

... __________________________________________ assinatura com firma reconhecida MODELOS DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR PARA ABERTURA E MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA Por este instrumento particular de procuração datilografado, ...............fulano de tal ............(qualificação e endereço), nomeia e constitui seu bastante procurador o Sr .................................................. (qualificação e endereço), para o fim especial…

CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL ARRENDANTES: x x, brasileira, x inscrito no CPF sob o no. x, carteira de identidade, M x, casada com x brasileiro, xr, CPF x,CI M-x, residente e domicílios a avenida Afonso pena, n xx xx, centro, em xx- MG ARRENDATÁRIO: yyy, brasileiro, solteiro, fazendeiro, inscrito no CPF sob o no. x, carteira de identidade, xx, residente à xxx, Bairro xx, cidade de xx (MG). As partes acima identificadas, livres de qualquer vicio de consentimento e vontade,…