Contrato De Arrendamento De Aeronaves

julho de 2012 1º SEMINÁRIO AIAMU DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL A TRIBUTAÇÃO DO ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING 1º SEMINÁRIO AIAMU DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL O STF JÁ DEFINIU QUE O LEASING É SERVIÇO Quando do julgamento do RE 547.245, o STF decidiu pela incidência do ISS sobre o arrendamento mercantil, diante da complexidade do contrato de leasing, entendendo não se confundir, com contrato de aluguel, compra e venda ou operação de crédito, posto que envolve…

I. CONTRATO DE LEASING (Arrendamento Mercantil) I – Conceito: É o contrato pelo qual uma pessoa jurídica, pretendendo utilizar determinado equipamento, seja ele comercial ou industrial, ou determinado imóvel, consegue que uma instituição financeira o adquira, arrendando-o ao interessado, por tempo determinado, dando possibilidade ao arrendatário, no término do prazo, optar entre a devolução do bem, a renovação do arrendamento, ou a aquisição do bem arrendado mediante um preço…

quero destacar a realização do bem-sucedido processo de capitalização da LATAM, de US$ 940 milhões. Esse aporte, além de reduzir substancialmente nossa alavancagem e custo financeiro, permitirá a realização dos investimentos em sistemas e aeronaves de nova geração, cruciais para o crescimento sustentável da LATAM até o fim desta década. RELATÓRIO ANUAL 2013 5 É nesse contexto de grande complexidade que a LATAM está formando a sua identidade e fortalecendo sua visão e…

grande salto da empresa ocorre em 1986, com a aquisição da companhia VOTEC, que estende suas atividades para as regiões Centro-Oeste e Norte do país. Em 1989, o Comandante lança duas de suas iniciativas mais famosas, como a sua presença na porta das aeronaves recepcionando os passageiros e o tapete vermelho no acesso para escada de embarque. Na década de 90, apostou na aquisição de dois Fokker-100, acreditando na modernização da aviação nacional e sua expansão. Também realizou seu…

estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;” Quanto aos efeitos do contrato firmado entre as partes, o artigo 123 do CTN impede que pactos particulares possam ser oposto perante a Fazenda Pública. Neste sentido, o contrato é ineficaz para alterar a responsabilidade tributária. Caberá ao prejudicado manejar instrumento regressivo cível contra aquele que lhe causou prejuízos.…

CONTRATOS EMPRESARIAIS 1. CONTRATO DE LEASING OU ARRENDAMENTO MERCANTIL 1.1. Conceito Não há uma lei que trate desse tema, mas apenas a Resolução 2.309/96 BACEN. O leasing é um contrato de locação com opção de compra ao final do contrato. 1.2. Partes a) Arrendador: a empresa de leasing. Segundo a Resolução do BACEN, essa empresa sempre adotará o tipo S/A. b) Arrendatário: tanto pessoa natural quanto pessoa jurídica. 1.3. Opções do Arrendatário Quando o contrato de leasing se…

de aperfeiçoamento ativo, e ficam, ainda, condicionadas a que as mercadorias sejam de propriedade de pessoa sediada no exterior e o beneficiário seja pessoa jurídica sediada no País. Art. 3º A entrada no território aduaneiro de bens objeto de arrendamento mercantil, contratado com entidades arrendadoras domiciliadas no exterior, de que tratam o art. 17 da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, e o inciso III do art. 1º da Lei nº 7.132, de 26 de outubro de 1983, não se confunde com o regime de

CURSO DE DIREITO “ A NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA IMPORTAÇÃO DE AERONAVE” Eduardo Franco de Lacerda Bacellar R.A: 441.111/2 Turma: 3209 B1 Telefone: (11) 3676-1731 E-mail: edubacellar@uol.com.br Professor Orientador: Luiz Carlos Roberto São Paulo, 2004. Uni FMU Curso de Direito A não incidência do ICMS na importação de aeronaves EDUARDO FRANCO DE LACERDA BACELLAR R.A 441.111/2 Monografia apresentada à banca examinadora do Centro Universitário da…

todo ou em parte), ele vai se chamar de sócio remisso (caloteiro). O art. 1.004 diz: que nós podemos excluí-lo. Sócio remisso pode ser excluído. Art. 1.004. Os sócios são obrigados, na forma e prazo previstos, às contribuições estabelecidas no contrato social, e aquele que deixar de fazê-lo, nos trinta dias seguintes ao da notificação pela sociedade, responderá perante esta pelo dano emergente da mora. Parágrafo único. Verificada a mora, poderá a maioria dos demais sócios preferir,…

Respondem solidariamente com o proprietário pelo pagamento do imposto e acréscimos legais devidos: (30) I - o devedor fiduciante, em relação ao veículo objeto de alienação fiduciária; II - o arrendatário, em relação ao veículo objeto de arrendamento mercantil; (31) III - o comprador, em relação ao veículo objeto de reserva de domínio; (31) IV - o alienante que não comunicar ao órgão de registro a venda do veículo, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento…