Contractos Administrativos

sistema: a tarefa de reorganizar os serviços de assistência pública herdados do Antigo Regime. Esse problema pode ser traduzido numa simples pergunta: o que fazer com os loucos? Com a derrubada do poder monárquico uma importante peça do mecanismo administrativo que regulava a internação dos alienados, a lettre de cachet, foi abolida. Esse dispositivo político, por ser uma representação do autoritarismo real, não poderia ser restabelecido na nova forma de organização social que deveria…

Soviética exigia visto de entrada com indicação precisa das cidades de permanência, há países que impedem as visitas a certas localidades e, outros, que condicionam a passagem de visto, ou mesmo das entradas, através de pesados procedimentos administrativos e, outras vezes, não permitem a entrada de nacionais de países com os quais não mantêm relações diplomáticas (caso de Portugal em relação aos indonésios por causa de Timor). No entanto, pelo reconhecimento da importância do turismo…

emergente de Mediador (Milagre, Passeiro & Almeida, 2002). 57 220 Colecção Metodologias Tutor/a da Formação em Contexto de Trabalho58 Técnico/a Administrativo/a - Preparar, desenvolver e avaliar o processo de ensino/aprendizagem em contexto real de trabalho, integrado em sistemas de formação inicial ou de activos. - Fornecer o apoio administrativo necessário ao bom funcionamento da intervenção formativa. Abordemos cada uma das figuras. Coordenador/a da Formação A Gestão da Formação…

(c) as taxas de registo de um direito legal; e (d) a amortização de patentes e licenças que são utilizadas para gerar o activo intangível. 45. Não são componentes do custo de um activo intangível gerado internamente: (a) os dispêndios administrativos, de vendas e outros gastos gerais a menos que estes dispêndios possam ser directamente atribuídos à preparação do activo para uso; (b) ineficiências identificadas e perdas operacionais iniciais suportadas antes de o activo…

desenvolvimento de iniciativas novas de preocupação para com o ambiente tais como a EMS (Environmental Management System). A EMS é um meio de investigar possíveis impactos ambientais, e providencia uma abordagem organizada para decisões de domínio administrativo, baseado em necessidades do próprio negocio, recursos e objectivos. O ACADEMY é muito mais do que o EMS pois vai mais além, apresenta ainda mais preocupações, a preocupação com o ambiente do ACADEMY não existe apenas quando uma…

funções pode exigir imputações arbitrárias e envolver ponderação considerável. Um exemplo de uma classificação que usa o método da função do gasto é a seguinte: Rédito Custo de vendas Lucro bruto Outros rendimentos Custos de distribuição Gastos administrativos Outros gastos Lucro X (X) X X (X) (X) (X) X 93. As entidades que classifiquem os gastos por função devem divulgar informação adicional sobre a natureza dos gastos, incluindo os gastos de depreciação e de amortização e os…

que dizia: "E o preço, que os foreiros hão de pagar dos foros, que houverem per alguma das maneiras atraz declaradas, será declarado nos contratos e será da moeda que correr ao tempo do contracto. E posto que as valias das ditas moedas se mudem, sempre se pagará a respeito da valia da moeda, declarada no contracto." Sobre essa norma, comparando-a com a antiga disposição do Livro II, Título XXXV, § 44 das Ordenações Manuelinas, a fim de mostrar o progresso que representava no início de…

Se o ex-formando recomendaria a a sessão formativa, na qual participou, a outros colegas de trabalho ou amigos. x Documentação de apoio à formação (perspectiva do formando) A documentação disponibilizada foi a mais adequada? Apoio técnico/ /administrativo Apoio logístico O apoio logístico prestado foi suficiente e adequado? Os espaços e instalações colocados ao serviço da formação foram os mais adequados? Espaços/instalações • Cuidados na apresentação da documentação. • Adequação…

às regras do Código do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Esta é a regra, que admite, no entanto, exceções, já que há negócios jurídicos que não configuram relação de consumo celebrados por meio de contratos de adesão, como, v.g., certos contratos administrativos precedidos de licitação, nos quais o contrato é celebrado pela Administração Pública em modelo previamente aprovado, ao qual o contratado apenas adere. Não se pode negar a existência do acordo de vontades, que resulta da análise…

e da constituição de um seguro de responsabilidade civil, a empresa pode iniciar a sua actividade. A Portaria n.º 224/2011, de 3 de Junho, criou ainda o FGVT, um fundo que protege os consumidores no caso de incumprimento, total ou parcial, dos contractos celebrados com agências de viagens e turismo. É um Fundo solidário que obriga as agências e operadores a possuírem meios de garantia suficientes para assegurarem, em caso de insolvência ou de falência, o reembolso dos fundos depositados…