Normas internacionais de contabilidade

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29.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 320/1

I
(Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória)

REGULAMENTOS

REGULAMENTO (CE) N.o 1126/2008 DA COMISSÃO de 3 de Novembro de 2008 que adopta determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho
(Textorelevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

(3)

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 3.o, Considerando o seguinte:
(1) (4)

As diversasnormas internacionais foram adoptadas no âmbito de diferentes regulamentos, o que cria insegurança jurídica e dificulta a correcta aplicação das normas internacionais de contabilidade na Comunidade. A fim de simplificar a legislação comunitária relativa às normas de contabilidade, é conveniente, por razões de clareza e transparência, incorporar num único texto as normas actualmente constantes doRegulamento (CE) n.o 1725/ /2003 e respectivos actos modificativos. O Regulamento (CE) n.o 1725/2003 deve, por conseguinte, ser substituído pelo presente regulamento. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação Contabilística,

De acordo com o Regulamento (CE) n.o 1606/2002, em relação a cada exercício financeiro com início em ou depoisde 1 de Janeiro de 2005, as sociedades regidas pela legislação de um Estado-Membro cujos títulos são negociados publicamente devem, em determinadas condições, elaborar as suas contas consolidadas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade, na acepção do artigo 2.o do mencionado regulamento. Determinadas normas internacionais e interpretações vigentes em 14 de Setembro de 2002foram adoptadas no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1725/2003 da Comissão, de 29 de Setembro de 2003, que adopta certas normas internacionais de contabilidade, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). A Comissão, após apreciar os pareceres apresentados pelo Grupo de Peritos Técnicos (TEG — Technical Expert Group) do EFRAG (European Financial ReportingAdvisory Group), alterou o referido regulamento de forma a incluir integralmente todas as normas apresentadas pelo International Accounting Standards Board (IASB), bem como todas as interpretações apresentadas pelo International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC), adoptadas na Comunidade até 15 de Outubro de 2008, excepto a IAS 39 (respeitante ao reconhecimento e mensuração dosinstrumentos financeiros), da qual foram omitidas pequenas partes.

(5)

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

(2)

Artigo 1.o São adoptadas em conformidade com o anexo as normas internacionais de contabilidade, na acepção no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002.

Artigo 2.o É revogado o Regulamento (CE) n.o 1725/2003. As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendofeitas ao presente regulamento.

(1) JO L 243 de 11.9.2002, p. 1. (2) JO L 261 de 13.10.2003, p. 1.

L 320/2

PT

Jornal Oficial da União Europeia Artigo 3.o

29.11.2008

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todosos Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 2008. Pela Comissão
Charlie McCREEVY

Membro da Comissão

29.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia
ANEXO NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE

L 320/3

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