Introdução ao Direito

a ligação dos contractos estava dependente de um controlo da sua justiça inerente. De tal maneira que na Idade Média o conceito de justiça e direito quase se misturavam. Mas o voluntarismo nasce e desenvolve-se, acabando por ser recolhido como a causa geral da formação do Direito. No plano dos contractos trouxe a fundamentação destes na independência da vontade. O individualismo e o liberalismo levaram ao extremo esta orientação. O conteúdo dos contractos torna-se insignificante. O relativismo, o positivismo e o formalismo, que se desenvolvem do séc. XIX e persistem até hoje, são um bom exemplo para esta visão. A Justiça é incognoscível: não é operacional como determinante da validade dos contractos. Mas logo a partir do séc. XIX este padrão começa a ser posto em causa, pelos resultados a que conduz. A liberdade contratual constitui-se como princípio básico do direito privado. O sentido desta liberdade solicita negociações preliminares íntegras, com a finalidade de ambas as partes, ponderarem os seus interesses e os meios para os atingir, sendo exposta em forma contratual. Grande parte do direito dos contractos possui natureza suplementar, a lei só é aplicável quando os intervenientes, através do poder que possuem não tenham afastado tais cláusulas do contrato. Tomando como exemplo o artigo 405.°, N.º 1, do Código Civil reconhece às partes envolventes a autoridade de elaborar livremente os contractos, celebrando assim contractos…

leasing não é nada mais senão um contrato de arrendamento com opção de compra no final, onde estão estipuladas as rendas e o valor da venda, com a particularidade de durante a vigência do contrato de leasing as viaturas são propriedade da entidade financeira. Formas de leasing Existem 3 formas de leasing; Financeira; Operacional; Leasing back. Requisitos fundamentais para formação dos contractos I. Agente capaz; II. Objecto lícito, possível, determinado ou determinável; III. Forma…

dos contractos de trabalho por extinção de entidade colectiva empregadora, previstos no Decreto-Lei nº64-A/89, de 27 de Fevereiro, ou no instituto de despedimento colectivo promovido pela entidade empregadora, comtemplado no mesmo diploma legal, ou se, ao invés ela não se enquadra em nenhuma destas figuras jurídicas e constitui aliud, uma causa própria e especifica de cessação do contrato individual de trabalho por motivo não ligado ao trabalhador. No entanto, se se verificar esta…

termo obrigação não é exclusivo deste ramo, pois, o termo é tecnicamente usado noutros ramos do Direito, quer público como privado, porque tal termo transporta consigo princípios essenciais do Direito, são exemplos: - No direito Comercial - há obrigação de pagar o preço, no contrato de compra e venda. - No direito do Trabalho - é frequente o uso de princípios contratuais próprios do direito das obrigacionais (Autonomia Privada), não só, como também, as obrigações do empregador e do…

1997 1977 1979 1987 1989 1991 1999 2009 5 Norma Contabilística e de Relato Financeiro 18-Inventários 6 Esta Norma Contabilística e de Relato Financeiro tem por base a Norma Internacional de Contabilidade IAS2 Inventários, adaptada pelo regulamento (CE) n.º2238/2004, da Comissão, de 29 de Dezembro. Objectivo: • O objectivo desta norma contabilística e de relato financeiro é o de prescrever o tratamento para os inventários. • Um aspecto primordial na…

....... 46 Âmbito ........................................................................................................................................................... 46 Definições e Abreviaturas.............................................................................................................................. 46 PL1pl-4m2 6 sw-LTSI – MGGCE Universidade do Minho - PMS – LTSI-PL 2ºAno Caso de Uso de Negocio Visão Geral…

Índice Introdução O presente trabalho da cadeira de Direito Administrativo visa de forma clara debruçar-se sobre a Organização Administrativa. O trabalho faz menção ainda aos elementos da organização administrativa, espécies, organização e competências. A produção deste trabalho foi na ideia de compreender detalhadamente cada ponto ora destacados no parágrafo anterior que serão desenvolvidas mais adiante. De estrutura necessariamente simples, visto que faz-se…

FUSÕES E AQUISIÇÕES Conteúdo ABREVIATURAS/SIGLAS II I. INTRODUÇÃO 1 1.1 APRESENTAÇÃO 1 1.2 OBJECTIVOS 1 1.2.1 Objetivos Geral 1 1.2.2 Objetivos Específicos 1 1.3 JUSTIFICATIVA 1 1.4 METODOLOGIA 2 1.5 ORGANIZAÇÃO PRELIMINAR DO TRABALHO 2 II. REFERENCIAL TEÓRICO 3 CAPITULO I – ENQUADRAMENTO DO TEMA 3 CAPITULO II – FUSÕES E AQUISIÇÕES 5 2.1. FUSÕES DE EMPRESAS 5 2.2. AQUISIÇÕES DE EMPRESAS 5 2.3. FUSÕES E AQUISIÇÕES 6 2.3.1. MECANISMOS DE DEFESA CONTRA OPA HOSTIS 7 2.4.…

Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias Curso de Direito Trabalho de Direito Administrativo I Tema: “As Pessoas Colectivas Públicas” Docentes: Dr. Francisco António de Macedo Lucas Ferreira de Almeida Professor Miguel Marco Real Mendes Índice Introdução 3 As pessoas colectivas públicas 4 1. Conceito de pessoas colectivas públicas 4 1.1 Regime Jurídico 5 2.2. Dos Órgãos Colegiais em Especial 7 3. As…

emergente Contratação turística 9 9 9 10 10 11 11 12 13 13 Aula 4 Contractos turísticos Classificação dos contractos turísticos Relação jurídica de turismo Sujeitos de contratação turística Operadores turísticos Voluntariado e turismo Direito/Deveres dos empreendimentos turísticos 14 14 14 14 15 15 16 16 Aula 5 Utilizador turístico Direitos/Deveres dos utilizadores turísticos Sector solidário do turismo Sector público do turismo Direito constitucional de turismo A…