Contractos Administrativos

Financeira do Estado.  Lei nº13/97 de 10 de Junho que estabelece o regime da fiscalização prévia das despesas pública.  Lei nº9/2001, de 7 de Julho, Lei de Processo Administrativo Contencioso.  Lei nº16/97 de 10 Julho que aprova o Regimento relativo à organização, funcionamento e Processo da 3ª Secção do Tribunal Administrativo.  Decreto nº23/2004 de 20 de Agosto que aprova o Regulamento do Sistema de Administração Financeira do Estado. 3 Regulamento de Aquisições, Artigo…

LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS COM ÊNFASE EM PREGÃO ELETRÔNICO. Ô ELIANA DE JESUS GONÇALVES TIECHER O PROCESSO LICITATÓRIO COMO RESULTADO DE EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CAMPO GRANDE - MS AGOSTO - 2010 ELIANA DE JESUS GONÇALVES TIECHER O PROCESSO LICITATÓRIO COMO RESULTADO DE EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Monografia apresentada como requisito parcial para conclusão do Curso Licitações e Contratos Administrativos com ênfase …

século XX, mais precisamente na década de 80. É nesta altura que surge a denominação de Gestão de Recursos Humanos em detrimento da noção de Gestão de Pessoal, adotando assim um papel mais estratégico na organização e despegando-se do carácter mais administrativo e operativo. Por muito tempo a Gestão de Recursos Humanos (GRH) não foi considerada uma função central como são a Gestão de Produção, de Marketing, entre outras importantes numa organização. Os departamentos de…

como um aprimoramento do regime de licitações para a Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal. Neste trabalho o foco da pesquisa é o pregão eletrônico. Vale ressaltar, que a Lei n° 8.666 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, bem como a Lei n.° 10.520 (Lei do Pregão), de 17 de julho de 2002, constituem a legislação básica para licitações da Administração Pública. Estão sujeitos à regra de licitar, de…

produção de produtos de qualidade. Pretende-se adquirir um equipamento moderno em Portugal, e erguer uma infra-estrutura adequada as necessidades de produção. A matéria-prima será adquirida na cidade capital (Luanda), através da celebração de contractos de fornecimento de produtos. São diversos os factores que contribuíram para identificação desta oportunidade de negócio, dentre os quais, devido à carência desse segmento no mercado optamos em criar algo que atendesse a necessidade…

4º). 23. Regulação da economia A intervenção indirecta do Estado é uma constante nas Economias de mercado com forma de regulação dos agentes económicos, condicionando-os através das formas seguintes: a) Leis e Decretos-lei; b) Contractos económicos; c) Política Económica; d) Concessão de subsídios fiscais ou financeiros. A regulação económica é por isso, uma alternativa ao desempenho pelo Estado do papel de agente económico. Nas Economias menos…

necessidades colectivas situam-se na esfera privativa da Administração Pública, trata-se em síntese, de necessidades colectivas que se podem reconduzir a três espécies fundamentais: a segurança; a cultura; e o bem-estar. Fica excluída do âmbito administrativo, na sua maior parte a necessidade colectiva da realização de justiça. Esta função desempenhada pelos Tribunais, satisfaz inegavelmente uma necessidade colectiva, mas acha-se colocada pela tradição e pela lei constitucional (art.…

ambas. Algumas das opções a apresentar serão, por exemplo: Opções para reduzir custos da Seguradora e assim obter prémio inferior: - Contratar diferentes ramos à mesma Seguradora que possam beneficiar de economias de escala no trabalho administrativo. - Negociar contracto plurianual permitindo à Seguradora garantir receitas futuras. - Diminuir capitais totais de riscos cobertos como forma de diminuir preço. Opções para diminuir risco coberto e assim obter prémio inferior: - Implementar…

trabalho 36 Livros Obrigatórios: 37 Encargos Sociais com o CFE 40 Dinâmica Organizacional 41 Componentes da estrutura empresarial 42 Organograma 45 Organograma da Empresa 46 Comunicação 47 Gerência 49 Departamento Comercial 49 Departamento Administrativo/Financeiro 49 Secção de Marketing e Vendas 50 Recursos Humanos 50 Procedimentos com os Recursos Humanos 50 Análise das Necessidades 51 Recrutamento do Pessoal 51 Vantagens e desvantagens do Recrutamento Interno 53…

o salário, com todo o contexto administrativo a montante e a jusante deste objectivo. Tipos de GRH Gestão Administrativa de RH: As actividades são basicamente administrativas. Não existe formalização dos procedimentos ao nível das práticas de Gestão de Recursos Humanos. As actividades realizadas têm um impacto a curto prazo e referem-se a: processamento de salários, gestão do absentismo, duração do tempo de trabalho e realização e cessação de contractos. As relações de trabalho estão