Direito administrativo

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 15 (3661 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 16 de maio de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias


Curso de Direito


Trabalho de Direito Administrativo I


Tema: “As Pessoas Colectivas Públicas”


Docentes:

Dr. Francisco António de Macedo Lucas Ferreira de Almeida

Professor Miguel Marco Real Mendes












Índice


Introdução 3

As pessoas colectivas públicas 4

1. Conceito de pessoas colectivaspúblicas 4

1.1 Regime Jurídico 5

2.2.  Dos Órgãos Colegiais em Especial 7

3.  As atribuições e Competências 8

3.1.  Da Competência em Especial 9

3.2.  Critérios de Delimitação da Competência 9

3.3.  Espécies de Competências 10

3.5. Regras Legais Sobre a Competência 11

3.6.  Conflitos de Atribuições e de Competência 12

Os Serviços Públicos 13

4.  Definição 13

4.1. Conceito 13

4.2.  Espécies de serviços 13

4.3.  Organização dos Serviços Públicos 14

5. Conceito de Hierarquia Administrativa 14

Bibliografia 15






Introdução

A organização pública é de facto um grande grupo humano, que é estruturado por representantes de uma comunidade com o objectivo principal da satisfação das necessidades colectivas.
A organização pública integra umgrupo humano, uma estrutura nomeadamente na forma de relacionamento dos vários elementos da organização e com o meio social que se inserem, o papel dos representantes da colectividade, a sua estrutura e forma de organização, e principalmente a finalidade, a satisfação das necessidades colectivas.
O objectivo deste trabalho é salientar a importância das pessoas colectivas públicas e na sua forma deacção dentro do direito administrativo, sendo que a administração pública é representada nas suas relações com os particulares por pessoas colectivas públicas, tendo em conta que numa relação jurídicos administrativa, um dos sujeitos pelo menos é geralmente uma pessoa colectiva.
Deste modo, trata-se de definir o conceito de pessoa colectiva pública, as suas espécies, o regime jurídico ao qual estassão parte integrante.
As pessoas colectivas públicas são detentoras da organização da administração pública, daí fazer referencia a atribuições e às competências que são atribuídas a estes órgãos, definindo os critérios para a atribuição de competências, o tipo de competências, e não menos importante as regras legais que estão definidas neste âmbito.
Por ultimo, falarei dos serviços públicos quesão parte integrante das pessoas colectivas públicas, ou seja são organizações que são dirigidas por órgãos, com o objectivo de desenvolver determinadas actividades ou fins, também a forma de organização seja em razão de matéria, de território ou da hierarquia.
Será feita uma pequena referencia à hierarquia, tendo em conta que esta define-se como o modelo interno de organização das pessoascolectivas públicas, criando uma relação de poder e obediência. É portanto o relacionamento inter orgânico caracteriza a burocracia.



As pessoas colectivas públicas


1. Conceito de pessoas colectivas públicas

As pessoas colectivas públicas são nomeadamente entes públicos criados com iniciativa pública, com o objectivo de assegurar a prossecução necessária de interesses públicos, dispondode poderes políticos e estando submetidos a deveres públicos.
Podemos portanto definir que pessoas colectivas públicas, tratam-se de entidades criadas, por iniciativa pública. Deste modo nascem sempre por decisão pública, que é tomada pela colectividade nacional, ou por comunidades regionais ou locais autónomas, ou provenientes de uma ou mais pessoas colectivas publicas já existentes.
As pessoascolectivas públicas são criadas para assegurar a prossecução do interesse público. Este não é algo que possa deixar de estar incluído nas atribuições de uma pessoa colectiva pública, é algo essencial pois é criada e existe para esse fim
As pessoas colectivas públicas são então titulares, de poderes e deveres públicos. Esta referencia distingue as pessoas colectivas públicas das pessoas...
tracking img