Diretos do empregado

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01- O que é considerado empregador? (Art. 2)
É a pessoa física ou jurídica que contrata trabalhadores para mediante pagamento de salário, dirigir a prestação de serviços

02- O que é considerado empregado? (Art. 3)
Considera-se empregado, toda pessoa física que prestar serviços a empregador mediante pagamento.

03- Interprete o art. 5, 6 e 7 da CLT. (Art. 05, 06 e 07)
Art. 5º – A todotrabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo.

Art. 6º – Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, desde que esteja caracterizada a relação de emprego.

Art. 7º – Os preceitos constantes da presente Consolidação, salvo quando for, em cada caso, expressamente determinado em contrário, não seaplicam:

a) aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza não-econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas;

b) aos trabalhadores rurais, assim considerados aqueles que, exercendo funções diretamente ligadas à agricultura e à pecuária, não sejam empregados em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivostrabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como industriais ou comerciais

c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerários em serviço nas próprias repartições; (Redação dada pelo Decreto-Lei n.º 8.079, de 11-10-45, DOU 13-10-45)

d) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção aotrabalho que lhes assegure situação análoga à dos funcionários públicos.

Parágrafo único – (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 8.079, de 11-10-45, DOU 13-10-45)


04- Como a legislação caracteriza como serviço efetivo? (Art.04)
Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especialexpressamente consignada. Citado por 17.607


05 - Faça uma leitura do art. 11 respondendo quando preescreve os diretos do trabalhador. (Art.11)
Art. 11 – O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: (Redação dada pela Lei n.º 9.658 , de 05-06-98, DOU 08-06-98)

I – em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;(Inciso incluído pela Lei n.º 9.658 , de 05-06-98, DOU 08-06-98)

II – em dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural. (Inciso incluído pela Lei n.º 9.658 , de 05-06-98, DOU 08-06-98 e revogado pela Emenda Constitucional n.º 28, de 25-05-01, DOU 29-05-01)

§ 1º – O disposto neste Art. não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de provajunto à Previdência Social. (Redação dada pela Lei n.º 9.658 , de 05-06-98, DOU 08-06-98)


06 - Quais as anotações que são obrigatórias serem lançadas na CTPS.(Art.29)
Admissão / data, remuneração, forma de pagamento
Reajuste
Promoção
Alteração Salárial
Férias
Desconto - Contribuição Sindical
Demissão

07 - Quando as anotações devem ser feitas na CTPS. .(Art.29)
Na data base,;
Aqualquer tempo por solicitação do empregador ;
Em caso de rescisão ou necessidade de comprovação perante a previdencia.


08 - Faça uma síntese individual dos art. 50 á 54..(Art. 50, 51, 52, 53 e 54)
Art. 50 - Comprovando-se falsidade, quer nas declarações para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social, quer nas respectivas anotações, o fato será levado ao conhecimento da autoridade quehouver emitido a carteira, para fins de direito. Citado por 30

Art. 51 - Incorrerá em multa de valor igual a 3 (três) vêzes o salário-mínimo regional aquêle que, comerciante ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira igual ou semelhante ao tipo oficialmente adotado. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Citado por 24

Art. 52 - O extravio ou inutilização da...
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