Contractos Administrativos

aeroporturias e de navegao area em moldes inovadores. Podendo-se distinguir os aspectos inovadores da gesto empresarial, a importncia e a necessidade que se reconhece participao do capital privado na criao e reabilitao de infra-estruturas. Na gesto por contracto ou por concesso parcial ou total de Aeroportos e Aerdromos, continuando a ADM a beneficiar do direito de explorar em regime de exclusividade os servios de ordenamento e controlo do trfego areo. Marco teorico A finalidade da…

entre 1976/1977 para 1984/85, a demanda de discentes explodiu, aumentando a pressão sobre o sistema escolar. “corresponde ao período de ajustamentos adicionais visando adequar a procura à capacidade de oferta através de medidas de carácter administrativo de contenção da pressão sobre o ensino liceal em consequência da explosão registada no ensino primário e da ausência de alternativa de formação pós-básica.[70]” Com estrangulamento dos discentes no sistema escolar e a falta de…

de garantia ou de outra medida equivalente adequada, para indemnizar os marítimos que sofreram perdas financeiras pelo facto de o serviço de recrutamento e colocação ou o armador não terem cumprido as obrigações que lhes eram devidas por força do contracto de trabalho. 6. A autoridade competente deve supervisionar e controlar de perto todos os serviços de recrutamento e colocação de marítimos que operam no território do Membro em questão. As licenças ou certificados, ou outras…

especifica os critérios para o reconhecimento do juro como um elemento do custo de um activo intangível gerado internamente. 66 — Não são, porém, componentes do custo de um activo intangível gerado internamente: (a) Os dispêndios com vendas, gastos administrativos e outros gastos gerais a menos que estes dispêndios possam ser directamente atribuídos à preparação do activo para uso; (b) Ineficiências identificadas e perdas operacionais iniciais incorridas antes de o activo atingir o…

Existe mais de uma série de documentos de facturação? (Sede ou Filiais) Existe mais de uma série de documentos de compras? (Sede ou Filiais) Tem equipas de vendedores? Se sim, quantos? De que forma são feitas/recebidas as encomendas? Existem administrativos para informação no sistema informático? re-introdução da Qual o numero de fornecedores activos? Obtêm descontos comerciais ou preços fixos acordados por fornecedores? Obtêm descontos financeiros? Obtêm rappel de fornecedores? Fazem…

formação profissional foi legalmente reintroduzida em 1897. Tal deveu-se a duas razões fundamentais: ❑ Um mercado internacional muito competitivo levou a um aumento na procura de trabalhadores qualificados para postos de trabalho industriais e administrativos. O movimento operário estava a tornar-se cada vez mais forte, pelo que o governo de- Muitas empresas criaram programas desportivos para melhorar a saúde dos seus aprendizes e para estreitar os laços destes entre si e com a empresa.…

mais antiga, e uma pública, mais recente. Segundo a acusação, [...] as vendas de bens de raiz excedentes a taxa da lei (200$000) não podem ser effectuadas senão sob escriptura publica sob pena de nullidade [...]. Não tendo esse intitulado contracto de compra e venda de fls 24 vso, se realizado por escriptura publica, não obstante exceder a taxa da lei acima citada [...], e nem dela se pago o respectivo sizo, para que pudessem os embargantes adquirir posse e dominio do mesmo…

Código atual. A cessão de crédito ocorre quando o credor transfere a outrem o seu crédito, desde que não vedado pela natureza da obrigação, como se dá nas obrigações personalíssimas; pela lei, como nas hipóteses de proibições inerentes ao direito administrativo; ou pelo pacto entre as partes, como por vezes acontece quando, no contrato de locação as partes não permitem a sublocação. Essa alteração subjetiva da obrigação se realiza sob a modalidade de um negócio jurídico que se rege pelos…

The Court´s decision is not a jurisdictional decision at all, but an administrative decision on whether the arbitration shall proceed and whether the Secretariat may transmit the case file to the arbitral tribunal”. 71 a Corte age como órgão administrativo, não fazendo qualquer pronunciamento formal sobre a jurisdição dos árbitros 188. Assim, se após a constituição do tribunal arbitral, uma das partes aduz pedido de que o tribunal arbitral em questão não possui jurisdição, este…

atual. A cessão de crédito ocorre quando o credor transfere a outrem o seu crédito, desde que não vedado pela natureza da obrigação, como se dá nas obrigações personalíssimas; pela lei, como nas hipóteses de proibições inerentes ao direito administrativo; ou pelo pacto entre as partes, como por vezes acontece quando, no contrato de locação as partes não permitem a sublocação. Essa alteração subjetiva da obrigação se realiza sob a modalidade de um negócio jurídico que se rege…