Contra A Pena De Morte

Homicídio Art 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Caso de diminuição de pena § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. Homicídio qualificado § 2° Se o homicídio é cometido: I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; II - por motivo…

1830 TITULO IV Dos crimes contra a pessoa, e contra a propriedade Art. 269. Roubar, isto é, furtar, fazendo violencia á pessoa, ou ás cousas. Penas - galés por um a oito annos. Art. 270. Julgar-se-ha violencia feita á pessoa, todas as vezes que por meio de offensas physicas, de ameaças, ou por outro qualquer meio, se reduzir alguem a não defender as suas cousas. Julgar-se-ha violencia feita á cousa, todas as vezes que se destruirem os obstaculos á perpetração dos roubos, ou se…

Material didático 1. Homicídio e demais crimes contra a vida: 1.1.a) Homicídio simples (art. 121, caput ) é a morte de uma pessoa humana praticada por outra. O modo de execução é livre e pode ser por ação (comissivo) ou por omissão (omissivo: próprio ou impróprio quando é exigida a ação do agente para que a morte seja evitada). Pode se utilizar um mecanismo físico (tiro, facada) ou psíquico como um susto e, o homicídio pode ser praticado por autoria direta pelo próprio…

Resolução 217 A (III) Da Assembleia Geral Das Nações Unidas Em 10 de Dezembro de 1948 Disponível: http // www.portal.mj.gov.br/sedh/ct/legis-inter/ddh-bib-inter-universal.htm LEI Nº 7.170, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I…

direitos do homem independentemente do Estado, parte de poucos direitos, porém, essenciais: o direito à vida, à liberdade e à propriedade, como formas de sobrevivência. O estado de natureza, como pré-estatal, veio justificar as exigências de liberdade contra o dogmatismo das Igrejas e o autoritarismo dos Estados. Esses direitos foram resultado, portanto, de lutas e movimentos populares, ou seja, de uma realidade social e não do estado da natureza. Dessa forma, a hipótese de um estado…

Jalo Nº 2º AVE A pena de morte é uma sentença aplicada pelo poder jurídico que consiste em retirar legalmente a vida a uma pessoa que cometeu, ou é a suspeita de ter cometido, um crime que é considerado pelo poder como suficientemente grave e justo de ser punido com a morte. Esta medida tem vindo a ser discutida desde sempre. Em Portugal bem como no resto da união europeia esta prática é considerada ilegal. Esta medida serve para punir aqueles que cometeram crimes pesados contra a…

objetivo do Pacto de São José foi garantir a todos os nacionais e aos estrangeiros que vivem no território americano, direitos que assegurem o respeito à vida, à integridade física, existência do juiz natural, entre outros. A Convenção rejeita a pena de morte, permitindo a sua aplicação apenas nos países que não a tenha abolido para os delitos mais graves, sendo que esta não poderá ser restabelecida nos Estados que a tenham abolido. O Pacto consagrou o instituto do Habeas Corpus,…

Furto de coisa comum Art. 156 - Subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. § 1º - Somente se procede mediante representação. § 2º - Não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente. - Neste subtrai coisa aleia mais, além disso, é também proprietário da coisa, embora não sozinho. -Trata-se de crime próprio,…

Pena de Morte Vez ou outra, a pena de morte ganha espaço de discussão toda vez que algum crime hediondo estampa a primeira página dos noticiários. O calor do momento e o próprio sentimento de revolta se transformam em grandes combustíveis de pessoas que vociferam contra os responsáveis por atos de extrema violência. Reconhecendo a figura de um criminoso incorrigível, acreditam que a extinção da vida se torna a melhor escolha para esse tipo de situação. De fato, alguns campos do…

Motim Art. 149. O artigo 149 tipifica como crime militar a conduta de dois ou mais militares e assemelhados que se reúnam contra ordem recebida de superior ou se neguem a cumpri-la; Recusem obediência a superior, quando estejam agindo sem ordem ou praticando violência; Assentem em recusa conjunta de obediência, ou em resistência ou violência, em comum, contra superior; Ocupem quartel, fortaleza, arsenal, fábrica ou estabelecimento militar, ou dependência de qualquer deles, hangar, aeródromo