Direito penal ii

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1.     Homicídio e demais crimes contra a vida:
 
1.1.a) Homicídio simples (art. 121, caput )  é a morte de uma pessoa humana praticada por outra. O modo de execução é  livre e pode ser por ação (comissivo) ou por omissão (omissivo: próprio ou impróprio quando é exigida a ação do agente para que a morte seja evitada). Pode se utilizar um mecanismo físico (tiro, facada) oupsíquico como um susto e, o homicídio pode ser praticado por autoria direta pelo próprio agente ou por interposta pessoa ou objeto (mandante e pistolagem).
Sujeito Ativo qualquer pessoa.Sujeito passivo qualquer ser humano vivo. Pois se já estiver morta a vítima, trata-se de crime impossível. Abrange o feto nascente, o recém-nascido e o ser já autônomo.
O objeto jurídico protegido é a vidahumana. A morte é  hoje entendida, como certeza da parada encefálica geral e irreversível (Leis 9.434/1997, art. 3º e 10.211/2001, art. 16-“morte encefálica”).
Crime material exige exame de corpo de delito. O homicídio simples é o que não se enquadra nem no privilegiado (§1º), nem qualificado (§2º). Instantâneo,consuma-se com a morte da vítima. Admite a tentativa que pode ser “branca” quando ocorre semlesão na vítima e “cruenta” quando não consumado o homicídio, por motivo alheio à vontade do agente, todavia, a vítima fica ferida.
                   Desistência voluntária - Se o agente que efetua vários disparos contra a vítima e cessa voluntariamente a execução antes da morte da vítima, estando a arma ainda carregada. É entendimento predominante que responde pelas lesões que resultarem, nãoincluindo nesse caso se o agente deixa de atirar por economia de munição ou por imaginar que a vítima já estava morta.
                   Elemento subjetivo é o dolo consubstanciado  na vontade livre e consciente de tirar a vida de alguém (animus necandi ou occidendi).
                   Dolo eventual pode ocorrer quando se assume o risco de produzir a morte de alguém por brincadeira de maugosto (álcool em alguém dormindo) excesso de velocidade, dirigindo embriagado ou mediante “pega” de veículos em via pública.(júri). 
                   Hediondo, mesmo no tipo simples e por só um agente, quando praticado a serviço de grupo de extermínio (Lei 8.072/1990, art. 1º, I).
                   A Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170/1983) no seu artigo 29 enquadra na sua esfera o homicídiodos Presidentes: da República, do Senado, da Câmara ou do Supremo Tribunal Federal.
                   Por força da  Lei 9.299/96, o artigo 9º, parágrafo único do CPM passou a dispor que: “os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, serão da competência da justiça comum” e o artigo 82, § 2º, do CPPM que, “nos crimes contra a vida, praticados contracivil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial à Justiça Comum”.
                   Eutanásia no Brasil é homicídio, embora possa ser considerado privilegiado quando visa encurtar o sofrimento de pacientes incuráveis.
                   Armadilha de defesa (Offendicula)  É considerado “exercício regular de direito, desde que não se constituam perigo comum, capazes de lesaraté incautos que deles se aproximem (TACrSP.RT 603/367).
 
1.1.b) Homicídio privilegiado (definição doutrinária) – “Caso de diminuição de pena: §1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.”
                   Apesar dotermo “o juiz pode ”  entende-se que se o privilégio foi aceito pelo Júri Popular, a redução é obrigatória por tratar-se de direito subjetivo do réu e sob pena de ferir o art.5º XXXVIII,”d” CF-soberania.
                   O agente comete o homicídio impelido por motivo de relevante valor social da sua comunidade ou da sua moral pessoal, observando os princípios éticos dominantes e não seus...
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