Contestação à Exoneração De Pensão Alimenticia

residente e domiciliado na Travessa Paulino, nº 40, Estação, São Lourenço-MG, CEP xxxx, por seus advogados e procuradores, que esta subscrevem, ut instrumentos de outorga em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar: AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de FULANA DE TAL, brasileira, maior, capaz, solteira, psicóloga, filha de Marcus Venícius Chagas Spinelli e Eliana Maria Pedrosa Spinelli, portadora do RG nº xxxxx e do…

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, com fulcro na Lei 5.478/68 e artigo 5º do Código Civil, em face de: xxxxxx, brasileiro, portador da Carteira de Identidade n° xxxx, nascido aos xxxx, residente e domiciliado na rua xxxxx ,pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS Através de uma Investigação de Paternidade c.c. Alimentos, feita no ano de xxx restou provado que o requerente é pai do requerido, por essa razão ficou estipulado a título de pensão alimentícia xxx%…

INEXISTÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS ARTIGOS 1.694, § 1º, E 1.699 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. Para que seja autorizada a majoração da pensão alimentícia, é necessário que se façam presentes os pressupostos elencados pelo art. 401 do Código Civil. Não comprovado o aumento da fortuna do alimentante e das necessidades do alimentado, inviável é o seu aumento (Apelação Cível n.…

comprometeu a pagar a importância equivalente a 12% (doze por cento) de seus rendimentos brutos, abatidos os descontos compulsórios, a título de pensão alimentícia em benefício da requerente, bem como contribuir com o material escolar anual da filha, nos termos das cópias anexadas. Naquela ocasião, a representante legal da menor concordou com a fixação da pensão alimentícia no percentual supracitado, em razão de o requerido afirmar que estava passando por dificuldades financeiras, em…

Bairro xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Cidade xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Minas Gerais, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à ação revisional de alimentos proposta por xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Alega o Requerente, em síntese, "PLEITEAR A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR QUE PAGA AO…

autos supra referidos, por seus procuradores, os advogados que esta subscrevem, estabelecidos profissionalmente no endereço constante no rodapé do presente, vem à presença de Vossa Excelência com o acato e respeito de costume, apresentar a presente CONTESTAÇÃO AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, que lhe move ANA MARIA TEIXEIRA SANTOS, menor impúbere, representado por sua genitora Sra. VERA LIMA SANTOS, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:…

reais e trinta e cinco centavos) a título de mensalidades do financiamento do imóvel. Excelência observe que o Requerente tem-se desdobrado sozinho para supri as suas necessidades e as necessidades de sua prole, pois, além de pagar as pensões alimentícias para os seus filhos e a Genitora desses, o Requerente também paga todo o vestuário das crianças, conforme se depreende dos comprovantes de pagamento de compra das roupas e dos calçados. Como mencionado acima, O Requerente paga…

réu da importância equivalente a 46% (quarenta e seis por cento), do salário mínimo de seus vencimentos líquidos à filha, ora autora, a título de pensão alimentícia (doc. em anexo). 2 - Com o passar do tempo, o valor da pensão alimentícia foi se tornando insuficiente para atender as necessidades mais elementares da autora. Atualmente, o valor da pensão é de R$ 250,70 (duzentos e cinquenta reais e setenta centavos), 46% por salário mínimo, que está sendo paga à genitora da autora,…

pagamento pelo réu da importância equivalente a 20% (vinte por cento) de seus vencimentos líquidos à filha, ora autora, a título de pensão alimentícia (doc. 03). 2 - Com o passar do tempo, o valor da pensão alimentícia foi se tornando insuficiente para atender as necessidades mais elementares da autora. Atualmente, o valor da pensão é de R$ 200,00 (duzentos reais), que está sendo paga à genitora da autora, mediante recibo. Fim. PROFESSOR LUIZ…

prisão civil do devedor de alimentos bem como situações que concretizam pedidos de revisão, exoneração e extinção dos mesmos. Neste diapasão, procura-se apresentar uma noção geral destes, ressaltando a importância basilar assumida no âmbito do Direito de Família corroborado pela inserção de jurisprudências correlatas aos tópicos alinhavados. Palavras - Chave: Alimentos. Responsabilidade. Obrigação Alimentícia. Alimentado. 1 INTRODUÇÃO De acordo ao dicionário jurídico Donaldo J.…