CONTESTATA O PARA APRECIA O

habitualmente recebe notificações e intimações, vem, tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO a AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, promovida pelo Sr(a) Julia de Almeida já devidamente qualificado nos autos supra, o que faz consoante os termos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos: PRELIMINARES Inépcia da petição inicial O autor, ao fundamentar sua petição inicial, deixou clara a sua causa de pedido propondo a presente ação redibitória. Nestes termos, descreveu os fatos sob sua ótica e fundamentou-os com o direito que entende aplicável. Todavia, ao final da petição inicial, o autor requer tão somente a citação dos réus; a condenação dos réus nas custas processuais e honorários advocatícios e a produção das provas que especificou. Não há, como se observa, pedido de condenação dos requeridos nos efeitos da ação redibitória. O autor não requer especificamente a rescisão contratual, o valor da indenização por perdas e danos. Neste sentido, verifica-se que falta na petição inicial a realização de pedido certo e determinado, razão pela qual se requer o indeferimento da peça preambular nos termos do artigo 295, I, do CPC c/c seu parágrafo único, I, extinguindo o processo sem julgamento de mérito. Dos Fatos/ Contestação: “Em 27 de fevereiro de 2015, a parte ré vendeu ao autor um veículo Automóvel, cor ,ano de fabricação …

EXCELENTISÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4º VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ- PARANÁ Autos Nº 006783-34.2014.8.16.0017 Contestação Armando Golpe, brasileiro, casado, portado RG nº 0.000.000-3, CPF nº 278.000.999-00, residente e domiciliado a Rua Duque de Caxias nº 753, bairro Zona 03, na Cidade de Maringá- PR, CEP 87.090-000, vem por seu procurador firmatário, nos…

QUESTÕES PROCESSO CIVIL Questão 1 – A Súmula 195 do STJ - Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores. b) Súmula 84, STJ: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. c) Súmula 303, STJ: Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. d) Súmula 134, STJ: Embora intimado da penhora…

Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. DESDOBRAMENTO DA POSSE Posse direta - ocorre quando uma pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real. Podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto. A POSSE DIRETA É AQUELA EXERCIDA POR QUEM NÃO É DONO DA COISA, MAS TITULAR DE UM DIREITO REAL OU PESSOAL, QUE LHE CONDERE UMA DAS…

e inconformidade material) A entrega da coisa se subordina ao contratado. Quando o devedor cumpre sua prestação em desconformidade com o convencionado, há o que se chama de cumprimento imperfeito da obrigação de entrega. Esse cumprimento imperfeito pode decorrer de inconformidade jurídica ou de inconformidade material. Para que haja conformidade jurídica, a coisa não pode ser entregue com ônus ou limitações, se não declarados pelo alienante ou conhecidos pelo comprador no momento da…

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO -Impossibilidade de divisão de imóvel.- Origem do condomínio é a inexistência de partilha em separação judicial. Impossibilidade do exercício do direito de propriedade concomitantemente. Reafirma o pedido de venda do bem. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA DA COMARCA DE .... Autos nº .... DE ALIENAÇÃO JUDICIAL ......................................................., já qualificado nos autos acima epigrafados vem, com acatamento e respeito,…

inconformidade material) A entrega da coisa se subordina ao contratado. Quando o devedor cumpre sua prestação em desconformidade com o convencionado, há o que se chama de cumprimento imperfeito da obrigação de entrega. Esse cumprimento imperfeito pode decorrer de inconformidade jurídica ou de inconformidade material. Para que haja conformidade jurídica, a coisa não pode ser entregue com ônus ou limitações, se não declarados pelo alienante ou conhecidos pelo comprador no momento da…

Textos Jurídicos. Introdução. No exercício profissional, redigindo-se peças jurídicas ou extrajudiciais, não pode haver liberalidade em matéria gramatical. A linguagem escorreita, sem os exageros de um preciosismo nocivo à clareza da ideia, exige do redator períodos bem organizados. Desta sorte, a estrutura gramatical deve ater-se às funções e relações sintáticas da frase para que não se prolongue sem medida lógica. Indispensável à construção frásica é a ideia causal, indicando o…

alternativo, sucessivo, cumulação de pedidos). Os elementos da petição inicial. Estrutura de petição inicial. .......... 10 AULA 2 Procedimento ordinário. Ação de conhecimento. Anulação de negócio jurídico. Elaboração de petição inicial. ......................... 15 AULA 3 Procedimento Ordinário. Ação de Conhecimento. Nulidade de negócio jurídico. Elaboração de petição inicial. ......................... 15 AULA 4 Procedimento sumário. Ação de conhecimento. Reparação de dano em imóvel.…

consignação em pagamento? Pode ser o credor como os vários credores em litisconsórcio. 7) Qual é o procedimento para o depósito bancário extrajudicial? Explique. Com o depósito bancário em nome do credor ocasionando assim a extinção da obrigação sem o manejo da ação após a cientificado o credor e aceito o depósito. 8) Quais os requisitos da petição inicial de consignação em pagamento? requisitos do art. 282 + exata descrição da coisa depositada + indicação do lugar em que se…