Contestação ação declaratória de reconhecimento de união estável c/c petição de herança e meação

no CPF/MF sob o nº 375.859.765-49, filho de Amália Brito e Marcos Brito; TERESA BRITO, brasileira, maior, solteira, fisioterapeuta, nascida em 27 de março de 1987, portadora da Cédula de Identidade/RG nº 9.731.554 SSP/BA, inscrita no CPF/MF sob o nº 001.224.952-02, filha de Amália Brito e Marcos Brito, todos residentes e domiciliados na Rua dos Aflitos nº 201, Bairro Solidão, Paulo Afonso/BA – CEP 48600-000, por sua procuradora "in fine" assinada, na forma da anexa procuração e com endereço profissional no rodapé desta peça, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil e demais normas aplicáveis ao caso, apresentar CONTESTAÇÃO à pretensão de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PETIÇÃO DE HERANÇA E MEAÇÃO, pelos fundamentos de fato e de direito adiante deduzidos, consoante passa a expor: 1 - PRELIMINAR DA JUSTIÇA GRATUITA Não faz jus a Contestante aos benefícios da assistência judiciária gratuita, eis que não fez qualquer prova do suposto estado de miserabilidade, devendo ser indeferido, de plano, o pedido de gratuidade de justiça. 2 – DOS FATOS Segundo o relato fático encontrado na peça vestibular, asseverou a Autora que convivera maritalmente com o Sr. MARCOS BRITO, brasileiro, maior, casado, Bancário, com data de nascimento em 14 de novembro de 1959, Cédula de Identidade/RG nº 318.085 SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob nº 856.098.314-45, em regime de união…

d e Herança Ca p í t u lo I Da Ação de Petição de Herança I. Roteiro Anotado 1. Finalidade Obter o herdeiro, legítimo ou testamentário, o reconhecimento de seu direito sucessório, para alcançar a restituição da herança, ou parte dela, contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua (art. 1.824, CC). Não referido o nome do herdeiro nas “primeiras declarações”, nem havendo sido citado, em curso o inventário, nem sempre é recomendável o aforamento de…

manter-se inerte, reconhecer juridicamente o pedido, responder a demanda. Após isso, há meios do réu responder que é : contestação, exceção, reconvenção se o ônus não for cumprido, há consequênica desfavoráveis para ele. 2) Em que consiste a revelia? O réu possui um prazo para se defender e comparecer a partir do momento da citação, e o nome para este método é contestação. Onde quando ele não o faz, esta ausência possui o nome de revelia. Revelia (Arts. 319 a 322/CPC) Ausência da…

paternidade. Neste caso é preciso a existência de Exame de DNA e eventual reconhecimento pelo pai biológico pelos meios estabelecidos no artigo 1607 e seguintes do CC que analisaremos em tópico exclusivo, ou ainda contestação da paternidade pelo pai presumido. Assim, se o marido não contestar a paternidade, a mulher não poderá contestá-la, pois sua confissão não possui valor probante. 1.4 Prova da filiação - > artigo 1603 e 1609 do CC Regra geral – prova pela certidão de…

cominatório – Não é mais previsto pelo código, mas foi transferido ao perito: a. Abstenção da prática de ato b. Tolerar alguma atividade c. Prestar fato que não possa realizado por terceiro d. Astreintes: regime do CPC: 287, 461, 644, 645. – quando se pede antecipação de tutela pode-se fixar uma multa casa seja descumprido. Requisitos da antecipação de tutela são a verossimilhança e a urgência. São multas diárias, uma espécie de sansão para evitar o descumprimento de decisão…

apresentar recusa no prazo de 10 dias (aceitação tácita, importando a extinção da obrigação); c) Apresentar por escrito, no prazo de 10 dias, o motivo da recusa (neste caso, o devedor terá o prazo de 30 dias para promover ação de consignação, juntando na petição inicial o comprovante do referido depósito. Pode-se promover tal ação mesmo após o decurso do prazo de 30 dias, mas o devedor ou terceiro deverão providenciar novo depósito, uma vez que aquele anteriormente feito ficará sem…

Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013) Parágrafo único. O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013) Comentários: 1) A redação do…

1.1.1 PETIÇÃO INICIAL CONCEITO Petição inicial: “Ato declaratório e introdutório do processo pelo qual alguém exerce seu direito de ação, formulando sua pretensão, pretendendo a sua satisfação pela decisão judicial, uma vez que determina o conteúdo daquela decisão. Deve indicar o juiz ou o tribunal a que se dirige, a qualificação do autor e do réu, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido com suas especificações, o valor da causa, as provas com que se pretende…

Jurisdição Contenciosa as seguintes ações: (A)- Ação de consignação em pagamento. (B)- Ação de Depósito. (C)- Ação de Anulação e Substituição de Títulos de Portador. (D)- Ação de Prestação de Contas. (E)- Ações Possessórias. (F)- Ação de Nunciação de Obra Nova. (G)- Ação de Usucapião. (H)- Ação de Divisão da Demarcação de Terras Particulares. (I)- Inventário e Partilha. (J)- Ação de Habilitação (L)- Embargos de Terceiro. (M)- Ação de Restauração dos…

nacionalidade (...), estado civil (...), CI/RG nº (...), designer, residente à rua (...), nº (...), bairro (...); designado como inventariante conforme termo de compromisso de fls (...), da ação de Inventário (...); vem perante Vossa Excelência, através de sua advogada, que recebe intimações na rua (...); vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar tempestivamente: CONTESTAÇÃO à ação de investigação de paternidade, petição de herança nº(...), proposta por RENATA…