Contestação A Petição De Herança

jurídica do pedido: o pedido será juridicamente possível quando aquilo que se busca no judiciário esteja previsto em lei ou não seja vedado por ela. Pedidos juridicamente impossíveis: a) cobrança de dívida de jogo; b) usucapião de bem público; c) herança de pessoa viva; d) casamento de pessoas do mesmo sexo. 2 – Legitimidade das partes: Parte é o que está dentro do processo. 3º está fora do processo. Legitimidade de parte é a coincidência das pessoas que figuraram o direito…

Exclusiva: não permite divisão, logo não admite outra jurisdição. I – Se a ação for originada de bens imóveis situados no Brasil. Exemplo: a ação sobre bens imóveis no Brasil, não há o que se questionar. II – Em casos de bens moveis ou imóveis de herança que estejam situados no Brasil. Suponhamos que um francês casou com uma brasileira e deixou seus bens no Brasil. Ele tem mulher e filhos. Ele morre. Em regra, o inventario seria transitado no Brasil, mas, dependendo da Competência da…

1. Quais os requisitos da petição inicial? A) Indicação do juiz ou tribunal a que é dirigida: afinal, a petição inicial é dirigida ao Estado, vez que a ele é formulada a tutela jurisdicional. Se o juízo for absolutamente incompetente, no qual todos os atos decisórios são nulos (art. 113, § 2°/CPC), o magistrado poderá encaminhá-lo ao competente; mas se deixar de fazê-lo ao despachar a petição inicial, caberá ao réu suscitar a incompetência absoluta (art. 301, II/CPC), sob pena de…

fato como acontecimento causal, não se confunde com o direito que lhe sucede, sendo intuitivo, por exemplo, que o fato do nascimento é uma coisa e o direito da personalidade dele derivado é outra, como a morte do autor da herança é fato distinto do direito dos herdeiros à herança do defunto e a tradição a da coisa alienada não se confunde com o direito de propriedade do adquirente. Segundo, Edmundo Lins, não é correto confundir o fato da aquisição da posse com o fenômeno jurídico que…

.............................................................................................. 20.3. Sentenças.................................................................................................................. CAPÍTULO V 23. Da herança jacente............................................................................................ 23.1. Competência............................................................................................................ 23.2. Legitimidade

Federal, quando a União tem interesse na causa. Ressalva-se, todavia, que em se tratando de usucapião especial rural, este será sempre de competência da Justiça Estadual, independente de haver interesse de ente público federal. No que concerne à petição inicial de usucapião existe uma particularidade quanto à classificação, pois por sorte devem constar os dados do autor e dos réus certos, mas, por razões óbvias, essas informações sobre os réus incertos são prescindíveis. O autor ainda…

(procuração - doc.01), que a presente subscreve, inscrita na OAB seção TO sob o nº 8509-B, com endereço profissional epigrafado, local indicado para receber correspondências forenses, para promover: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA em desfavor de SAMANTA RUBENS SILVA, brasileira, comerciante, solteira, portadora da Carteira de Identidade nº 381.241, inscrita no CPF sob o nº 546.321.014-12, residente e domiciliada na Rua 45, nº 25, CEP:77.430-050,…

a fungibilidade. 1.1. Pressupostos O processo cautelar foi feito para ser célere, mas não poderá ser utilizado sempre, devendo a parte comprovar os requisitos estabelecidos para a sua utilização. Caso contrário, a petição inicial será considerada inepta. Assim, essa petição tem que preencher os requisitos do artigo 282 do Código Processual Civil e os específicos do processo cautelar, que são os abaixo explanados. A única diferença do processo cautelar é a discussão sobre a…

simulada I / Camille Missick Guimarães. Rio de Janeiro : SESES, 2015. 96 p. : il. 1. Processo civil. 2. Direito civil. 3. Petição inicial e contestação. I. SESES. II. Estácio. cdd 346 Diretoria de Ensino — Fábrica de Conhecimento Rua do Bispo, 83, bloco F, Campus João Uchôa Rio Comprido — Rio de Janeiro — rj — cep 20261-063 Sumário Prefácio 5 1. Petição Inicial 1.1 Considerações Prévias 1.2 Procedimento 1.3 Competência (Endereçamento) 1.4 Capacidade de ser parte e…

que o juiz não pode julgar a causa o caso é de impedimento. Se demandar dilação probatória o caso é de suspeição. 4. Inércia: art. 2° e 262 CPC, o juiz só age quando provocado. Exceção: inventário (art. 989, CPC), interesses do Estado na herança jacente, herança vacante. 5. Imperatividade II. COMPETÊNCIA É a distribuição aos órgãos judiciários de suas funções.  1. 2. 3. Critérios Material: cível, penal, etc. Funcional: hierárquica (1° grau, 2° grau, Tribunais)…