Questionário Processo Civil

EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO PARA A 2ª AVALIAÇÃO

01) Em que consiste a ação de consignação em pagamento? A consignação em pagamento consiste no depósito, judicial ou extrajudicial, da quantia ou coisa devida, o qual, sendo aceito pelo credor ou reconhecido como válido e suficiente pelo juiz, extinguirá a obrigação, liberando o devedor.

02) Explique tal procedimento extrajudicial e o judicial. No procedimento extrajudicial não há a necessidade do devedor ingressar em juízo. Conforme predisposto no art. 890, § 1º, do CPC, o devedor ou terceiro deverá comparecer a um estabelecimento bancário oficial, solicitar que seja aberta uma conta corrente, indicando a pessoa do credor e seu endereço, para que seja notificado, com aviso de recebimento, sendo que, com o recebimento da notificação, o credor poderá: a) efetuar o levantamento da quantia ou coisa ofertada pelo devedor ou terceiro (aceitação expressa e conseqüente extinção da obrigação); b) Não comparecer nem apresentar recusa no prazo de 10 dias (aceitação tácita, importando a extinção da obrigação); c) Apresentar por escrito, no prazo de 10 dias, o motivo da recusa (neste caso, o devedor terá o prazo de 30 dias para promover ação de consignação, juntando na petição inicial o comprovante do referido depósito. Pode-se promover tal ação mesmo após o decurso do prazo de 30 dias, mas o devedor ou terceiro deverão providenciar novo depósito, uma vez que aquele anteriormente feito ficará sem efeito). Já o procedimento extrajudicial, a ação de consignação em pagamento deve ser promovida uma vez manifestada a recusa do credor em resposta a oferta extrajudicial ou se o devedor preferir o depósito no âmbito judicial. A ação deverá ser proposta no lugar do pagamento (tratando-se de obrigação quesível, o lugar deverá ser o domicílio do devedor, se for portável, no domicílio do credor). Também, caso pactuado pelas partes, pode ser proposta no foro de eleição, de todo modo, a competência é relativa. Uma vez efetuado o