questionário processo civil

20-05-2014

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Questionário processo civil –
1)

Descreva objetivamente sobre inventário dispondo:

a)

Quem tem legitimidade:

Conforme os artigos 987 a 989 CPC, há um legitimado prioritário ( a pessoa que estiver na posse e administração do espólio, considerado seu administrador provisório) , legitimado concorrente ( o cônjuge , o herdeiro , o legatário , o testamenteiro, o credor do herdeiro, do autor da herança , o MP se houver incapazes e a Fazenda pública quando tiver interesse), O juiz poderá determinar de ofício, se ninguém o requerer no prazo legal.
b)

Prazo para interposição ou abertura do inventário:

60 dias da abertura da sucessão.
c)

Prazo para apresentação das primeiras apresentações:

Existe o prazo de 20 dias a contar da data em que presta o compromisso.
d)

Prazo para as partes se manifestarem sobre as primeiras declarações:

Depois de concluídas todas as citações, terá o prazo comum de 10 dias para impugnação das primeiras declarações.
2)

Descreva objetivamente sobre arrolamento de bens

Seu objetivo é a identificação e conservação patrimonial desses bens identificados. O bem fica vinculado em juízo depositado.
3)
Quem tem legitimidade para requerer o arrolamento e se tal instituto visa a constrição de algum bem ?
Todo aquele que tiver interesse na conservação do bens. Essa constrição alcança todos os bens.
4)

Qual objetivo do arrolamento?
Conservar os bens , para que os mesmos não sejam extraviados ou dissipados

5)

Quais são os pressupostos que o requerente deve preencher para requerer o arrolamento ?

Basta que o valor não ultrapasse o valor estipulado pela lei ( até 2000 OTNs ou 13.840 BTNs). Não há necessidade de acordo entre os interessados, nem que sejam maiores capazes.
6)

A quem converte ajuizar ação monitória?

O credor da obrigação de pagar ou entregar coisa fungível ou móvel, que tenha documento escrito