Questionario processo civil

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  • Publicado : 13 de abril de 2012
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21) Qual o significado da expressão “meios moralmente legítimos de provas” inserida no art. 332 do CPC?

O significado de meios moralmente legitimos remete as formas legitimas de se provar algo por meios não tipificados no CPC, por exemplo : Indícios e presunções e prova emprestada.

22) Qual o objeto da prova em juízo?

Para a lei processual, os meio legais de prova e moralmente legítimossão empregados no processo para provar a verdade dos fatos empregados no processo para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou defesa, portanto, os fatos litigiosos são o objeto da prova.

23) Quais as regras de distribuição do ônus da prova?

Incumbe o ônus da prova ao autor quando fato constitutivo do seu direito e ao réu quando alegar fato modificativo, impeditivo ou extintivodo direito do autor.

24) Defina depoimento pessoal

Depoimento pessoal é o meio de prova destinado a realizar o interrogatório da parte no curso do processo e este aplica-se tanto ao autor quanto ao réu, pois ambos se submetem ao ônus de comparecer em juízo e responder ao que lhe for interrogado pelo juiz.

25) Existem exceções ao ônus de depor em juízo? Explique sua resposta.

Sim, aparte não está obrigada a depor sobre fatos criminosos ou torpes que lê forem imputados e sobre fatos a cujo respeito, por estado ou profissão, deve guardar sigilo. O direito de escusa todavia não se aplica a ações de filiação, de separação de cônjuges e de anulação de casamento.

26) Defina confissão

Confissão é a declaração judicial ou extrajudicial, provocada ou espontânea em que um doslitigantes, capaz e com ânimo de se obrigar, faz da verdade integral ou parcial dos fatos alegados pela parte contrária, como fundamentais da ação da defesa. Há confissão quando a parte admite a verdade de um fato, contrario ao seu interesse e favorável ao seu adversário.

27) Qual a diferença entre confissão e reconhecimento da procedência do pedido?

A confissão na se trata de reconhecer ajustiça ou injustiça da pretensão da parte contrária, mas apenas de reconhecer a veracidade do fato por ela arrolado. Dessa forma, a confissão não pode ser confundida com a figura do reconhecimento da procedência do pedido, que, é causa de extinção do processo com resolução do mérito.



28) É possível afirmar que a confissão é irretratável e indivisível? Explique sua resposta

Em regra geral, aconfissão e irretratável, salvo quando há vícios de consentimento (erro/dolo/coação); e indivisível salvo quando:
Alguma parte da confissão possui elementos favoráveis à parte que fez a confissão, ou seja, a confissão só é divisível quando é qualificada (que reconhece os fatos do autor, mas aduz outros fatos que lhe cessam ou restringem a eficácia).

29) Defina exibição de documento ou coisaDo dever que incumbe às partes e aos terceiros de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade, decorre para o juiz o poder de determinar a exibição de documentos ou coisa que se ache na posse das referidas pessoas, sempre que o exame desses bens for útil ou necessário para a instrução do processo.

30) É possível afirmar que a exibição de documento ou coisa constitui-se emum meio de prova auxiliar? Explique sua resposta

Sim, a exibição de documento ou coisa pode ser feita como instrumento de prova indireta ou circunstancial, mas também como prova direta do fato litigioso. A exibição de um veículo acidentado para submeter-se a perícia; ou de certa escrita contábil do litigante quando se queira demonstrar que entre as partes houve outros negócios além do litigiosoe que as quitações dos autos estariam ligadas àqueles e não ao objeto da lide, são exemplos de exibção de documentos ou coisa como meio de prova auxiliar.

31) Existe distinção de efeitos na exibição de documentos ou coisa levando-se em consideração em face de quem o procedimento é proposto? Explique sua resposta.

Sim, existe distinção de efeitos na exibição de documento ou coisa...
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