Contestação Ação De Alimentos Parte Ré

590.605-9, residente e domiciliada na Rua Professora Hasegawa, nº 1.561 – ap. 13 – Bloco D – Colonia – CEP. 08260-090 – São Paulo - SP, por sua advogada infra assinada, conforme procuração inclusa, vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO c.c. CONDENATÓRIA DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO c.c. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal,…

deveres são estabelecidos entre as partes, e delas com o juiz. c) Angular: são sujeitos do processo, o autor, o réu e o juiz, e o órgão jurisdicional coloca-se em um plano superior em relação às partes. O vínculo entre as partes é estabelecido por meio do juiz. Essa é a teoria mais aceita modernamente. Órgão Jurisdicional JUIZ AUTOR RÉU  As partes estabelecem vínculos por meio do juiz. Dúvidas: a) Professor, com a apresentação da PI ocorre a propositura da ação? Não. Vejamos: na…

ocorra a lide é necessário que haja um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida (Carnelutti). Segundo Carnelutti, interesse é a posição favorável para a satisfação de uma necessidade assumida por uma das partes; e pretensão, a exigência de uma parte de subordinação de um interesse alheio a um interesse próprio. Bem da vida: coisa ou valor necessário ou útil à sobrevivência do homem, bem como ao seu aprimoramento. Há conflito de interesses quando mais de um…

existência de uma demanda. ii. PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS: partes (capacidade de ser parte) e juiz (investidura). Ex. Uma criança de três meses possui capacidade de ser parte, ainda que não possua capacidade processual, bastando, para a validade de um eventual processo, que ela seja devidamente representada, o que não altera o fato de que o processo existe. Por outro lado, um chimpanzé não possui capacidade de ser parte, portanto não preenche o pressuposto subjetivo de…

88 do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando: I – o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II – no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III – a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil. Parágrafo único. Para o fim do dispositivo no n. I, reputa-se domiciliado no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal. O legislador no…

1) O que é o "princípio da ação" (ou da demanda)? R.: É o princípio pelo qual o Poder Judiciário somente se pronuncia por provocação da parte. Ne procedat judex ex officio. 2) Citar cinco exceções ao princípio da ação, em que o juiz está expressamente autorizado a prestar a tutela jurisdicional sem ser demandado pelas partes. R.: O juiz pode agir por iniciativa própria em matérias tais como: a) incapacidade processual; b) incompetência absoluta; c) prescrição de direitos não-patrimoniais; d)

despacho positivo (de citação do réu), intimação do órgão do Ministério Público, parecer do promotor de Justiça, mandado de citação, declaração do cumprimento do mandado, respostas do réu, consubstanciadas em uma contestação e uma reconvenção, uma manifestação (réplica) do autor e a contestação à reconvenção, bem como o pedido de especificação de provas e o despacho saneador. O presente processo simulado na Justiça Paraense é para que se imagine como ocorre um processo até a audiência…

............................................................................25 PRAZOS ..............................................................................................................................................................25 PARTES E PROCURADORES ............................................................................................................................. 30 “JUS POSTULANDI” .....................................................................................

que se aplicam apenas no Processo Constitucional. Visa o controle de Constitucionalidade. Esse Processo tem por Objeto o ¨ Controle da Constitucionalidade ¨. -Necessita de um Processo, exemplo a ADIM, ação direta de inconstitucionalidade (art. 102, I CF), ou ADECON, ação declaratória de Constitucionalidade. Possuem aplicação limitada. PG 52 Vamos estudar PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PROCESSUAIS, a) DEVIDO PROCESSO LEGAL PG 84 b) LEGALIDADE c)…

ou arbitramento - Pode ser feita de ofício, sendo que a liquidação por artigos só pode ser feita a requerimento da parte - A liquidação em execuções provisórias (que são a requerimento da parte) obviamente também não é feita de ofício - A sentença pode ter cumulação de liquidação (por artigo e arbitramento, por ex.) - Pode ser feita a execução de parte líquida e liquidação da parte ilíquida LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO - Quando, para chegar ao valor líquido da sentença, for necessário…