Contestação A Ação De Vicios Redibitórios

agente, a vontade, o objeto e a forma. No plano da validade estão as qualificações necessárias para que os elementos essenciais possam estar de acordo com o necessário para que se ocorra um negócio jurídico, tais quais agente capaz, vontade livre e sem vícios, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita e não defesa em lei. No plano da eficácia estão as consequências às partes e à terceiros da execução de tal negócio jurídico, como, por exemplo, condição,…

Questão 34 Assinale a opção correta a respeito dos vícios redibitórios e da evicção. A O adquirente, ante o vício redibitório da coisa, somente poderá reclamar o abatimento do preço. B Não há responsabilidade por evicção caso a aquisição do bem tenha sido efetivada por meio de hasta pública. C Se o alienante não conhecia, à época da alienação, o vício ou defeito da coisa, haverá exclusão da sua responsabilidade por vício redibitório. D As partes podem inserir no contrato…

de direito só se aplica a partir do início da vigência da lei. Todavia, a presunção de amplo conhecimento comporta exceções: CC/20022 , art.1399, III: alegação de erro de direito nos negócios jurídicos. Nesse caso, o erro de direito é admitido como vício de vontade. Art. 139. O erro é substancial quando: III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico. CC/20022 , art.1.5611: casamento putativo. Casamento nulo ou…

Evicção Como no vício redibitório, na evicção também há um vício, mas não material, pois há um vício de dto. Aplica-se aos contratos bilaterais, as duas partes têm obrigações recíprocas. Problema jurídico c/ o bem, quando a lei regulamenta, está incentivando o comprador, na hipótese de vício jurídico que cerca a aquisição, haverá proteção ao adquirente, c/ dtos e prerrogativas. A evicção é a perda da coisa adquirida em virtude de sentença judicial que confere a titularidade do bem a…

aconteça, o fornecedor terá que agir de boa-fé em relação a prestação de serviço ao consumidor. 5. ( V ) Para que uma pessoa possa propor uma ação judicial de natureza cível são condições básicas a sua capacidade civil, legitimidade na ação, interesse de agir e objeto lícito. 6. ( F ) Os atos jurídicos anuláveis são aqueles que possuem vícios insanáveis, podendo de pronto serem desfeitos sob pena de indenização por danos materiais e morais. Os atos anuláveis são os…

DIREITO CIVIL V - CONTRATOS 2015 – PROFA. IDIENE VITOR 6º. Ponto: DA EVICÇÃO – arts. 447 a 457 do CC. 1.NOÇÕES INTRODUTÓRIAS latim evincere. Garante contra venda a non domino. Semelhanças e diferenças com vício redibitório: - VR:garante o uso e gozo da coisa, proteção contra vícios ocultos. - EVICÇÃO: garante contra os defeitos do direito transmitido. 2. CONCEITO: a evicção consiste na perda, pelo adquirente (evicto), da posse ou propriedadeda coisa transferida, por força de uma…

MACEIÓ 2014 MÉRITO A existência de relacionamento não estável não serve de empecilho ao reconhecimento da união estável da autora com o falecido, visto que, conforme informação da própria contestação, o suposto relacionamento não tinha os atributos de união estável nos termos da lei civil, de acordo com o que dispõe o art. 1.723 do Código Civil: "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública

Adimplemento e extinção das obrigações. Transmissão das obrigações. Inadimplemento das obrigações. 3. Dos contratos. Estipulação em favor de terceiros e promessa de fato de terceiro. Contrato preliminar e contrato com pessoa a declarar. Vícios redibitórios. Evicção. Extinção dos contratos. Compra e venda. Troca e contrato estimatório. Doação. Locação de coisas. Empréstimo. Prestação de serviços. 4. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Direito Processual Civil: 1. Noções…

imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.…

case é o REsp. 10.807/PI. DIREITO AGRARIO; PARCERIA. AÇÃO POSSESSORIA. VALORAÇÃO DA PROVA. 1. CONSTATADA A ERRADA VALORAÇÃO DA PROVA, PARA NEGAR A EXISTENCIA DE CONTRATO DE PARCERIA RURAL, QUE A LEI EXPRESSAMENTE ADMITE POSSA SER FEITA POR TESTEMUNHAS, NÃO SE APRESENTA DEFESO A, EM RECURSO ESPECIAL, DELA TIRAR CONCLUSÃO DIVERSA, DE SORTE A REDEFINIR A SITUAÇÃO JURIDICA EMERGENTE. 2. SEM DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO DE PARCERIA RURAL NÃO CABE AÇÃO POSSESSORIA, EMBORA CERTO QUE O…