Diferenças entre ação de cobrança e ação monitória

Ação de Cobrança x Ação Monitória Principais diferenças entre os dois institutos Breve comentário A princípio, a ação de cobrança não possui muita diferença em relação à ação monitória, mas alguns aspectos hão de ser observados. Em ambas as ações o processo aplicável é o de conhecimento, também conhecido como cognitivo, processo este em que se objetiva uma sentença de mérito, cuja finalidade é constituir título executivo judicial apto para execução. Porém, depende da situação, podendo ser mais apropriado propor uma ou outra ação. O procedimento monitório ou injuntivo como também é chamado, encontra-se previsto nos artigos 1102-A a 1102-C do Código de Processo Civil, trata-se de procedimento especial, considerado um procedimento intermediário entre o cognitivo e o executivo. A ação de cobrança não depende de um tipo de prova específico, pode ser fundada em qualquer tipo de prova (documental, testemunhal e pericial). Já a ação monitória é baseada exclusivamente em prova escrita, como um instrumento particular, porém sem eficácia de título executivo, conforme o art. 1.102-A do CPC: “A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.” A ação de cobrança comparada à ação monitória é bem mais demorada, pelo simples motivo de que seu procedimento exige determinadas fases até a obtenção da sentença de mérito, como a contestação, a…

Ação de Cobrança x Ação Monitória Principais diferenças entre os dois institutos Breve comentário Confira nossa página sobre Ação de Cobrança. Alguma dúvida sobre o tema? Envie sua pergunta. A princípio, a ação de cobrança não possui muita diferença em relação à ação monitória, mas alguns aspectos hão de ser observados. Em ambas as ações o processo aplicável é o de conhecimento, também conhecido como cognitivo, processo este em que se objetiva uma sentença de mérito, cuja…

princípio, a ação de cobrança não possui muita diferença em relação à ação monitória, mas alguns aspectos hão de ser observados. Em ambas as ações o processo aplicável é o de conhecimento, também conhecido como cognitivo, processo este em que se objetiva uma sentença de mérito, cuja finalidade é constituir título executivo judicial apto para execução. Porém, depende da situação, podendo ser mais apropriado propor uma ou outra ação. O procedimento monitório ou injuntivo como também é…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MUCURI, ESTADO DA BAHIA “É fundamental saber interpretar a lei para que se garanta a pretensão ou a contestação de interesses em uma lide forense.” Márcio Archanjo Ferreira Duarte Ref.: Processo n º xxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, atendente, portadora da carteira de identidade RG n° xxxxxxxxxxxxx SSP/BA, e xxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, eletricista, residentes e domiciliados na Rua…

seu término, afirmando que o inadimplemento é uma das espécies do gênero da extinção de obrigações, quando forem satisfeitos os interesses de ambas as partes, credor e devedor. A estrutura do trabalho tambem apresenta uma abordagem de toda análise do direito e economia, que tem a finalidade de elucidar os impactos causados pela inflação e seus reflexos em relação à inadimplência da obrigação contratual refletida na aplicação dos consectários legais: correção monetária, juros moratórios…

ACAO MONITORIA Segundo o Código de Processo Civil: Art. 1.102.a - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Ela é usada para cobrar cheques ou outros títulos (nota promissória, duplicata, etc) prescritos. Mas só cabe se houver prova do negócio que gerou o título. Por exemplo, no caso de cheques, só se tiver um documento (contrato, etc)…

CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE MONGAGUA SP Processo 0000465-03.2008 Ordem 169/08 Ação Monitoria ESPOLIO DE JOSÉ DE SOUZA, já qualificado nos autos da AÇÃO MONITÓRIA de número processo nº 0000465-03-2008 - 168/08, que move contra LEZINHO JOSE DE SOUZA, vem, por seu advogado in fine assinado, em face dos Embargos opostos, apresentar a respectiva I M P U G N A Ç Ã O À “CONTESTAÇÃO” aduzindo o seguinte: I - Das Principais Alegações Ventiladas na Contestação, se acolhida como…

ACAO MONITORIA Segundo o Código de Processo Civil: Art. 1.102.a - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Ela é usada para cobrar cheques ou outros títulos (nota promissória, duplicata, etc) prescritos. Mas só cabe se houver prova do negócio que gerou o título. Por exemplo, no caso de cheques, só se tiver um documento (contrato, etc)…

consignação extrajudicial, caso o credor se recuse a aceitar o depósito, o devedor terá o prazo de 30 (trinta) dias para ajuizar a ação de consignação em pagamento. ( V ) 3 - O procedimento da ação de consignação judicial traçado pela Lei nº 8.245/91 (Lei de Inquilinato) é idêntico ao procedimento da ação de consignação judicial descrito pelo Código de Processo Civil. ( F ) 4 - A ação de dar contas (prestação espontânea de contas) possui um procedimento bifásico. ( V ) 5 - Na ação…

ajuizamento da ação pelo rito ordinário ou sumário“1 1.1.3 - A positivação dos valores em salários mínimos Prato cheio para concursos, os valores em salário mínimo estão assim estruturados: a) até 60SM: procedimento sumário na justiça comum (quando for o valor da causa o fator determinante para a escolha do rito) e os juizados especiais federais; b) até 40SM: os procedimentos nos juizados especiais cíveis comuns (também conhecidos como procedimento sumaríssimo) e pagamentos de…