contestação desapropriação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE __________ -_____. Processo nº ___________. Ação de Desapropriação. ________________(qualificação do autor - nome, endereço, CNPJ, endereço), por seu advogado adiante assinado, (DOC.1 - mandato), com escritório profissional na Rua _______________, nesta cidade, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., apresentar, no tempo e modo devido, sua CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO em epígrafe, que lhe promove a MUNICIPALIDADE DE _________, já qualificada na inicial, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I - DOS FATOS. A autora alega que expediu decreto expropriatório, com o cumprimento dos requisitos legais, declarando de utilidade pública o imóvel sito a _________, de propriedade do ora contestante, para fins de realização de abertura de via pública, conforme o novo Plano Viário Municipal. A autora também aduz que ofertou, extrajudicialmente, valor suficiente para indenizar o réu pela perda da propriedade, valor esse que novamente oferece em juízo. Todavia, há dois fatos extremamente relevantes que não foram narrados na petição inicial. O primeiro diz respeito ao valor do metro quadrado calculado pela autora para o local. Essa quantia, como se demonstrará nesta demanda, está muito aquém do valor do metro quadrado para a região, mormente se consideramos as condições especiais do imóvel do réu. Para se

XXXXXXXXXXXXXXXX, nº XXX, Bairro XXXXXXXXXXX, Fortaleza/CE, representados por seu advogado bastante procurador (procuração anexa - doc. 01), abaixo assinado, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA IMEDIATA IMISSÃO NA POSSE apresentada por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificada nos autos, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I) SÍNTESE DA INICIAL…

Temática: DESAPROPRIAÇÃO 1) O que se entende por desapropriação indireta? Explique com um exemplo retirado da doutrina ou da jurisprudência. Na desapropriação indireta o Estado apossa-se de bem particular sem a observância do procedimento legal, habitualmente equiparada ao esbulho, sendo assim impedido por meio de ação possessória. Neste sentido a doutrina de Hely Lopes Meirelles: “A desapropriação indireta não passe de esbulho da propriedade particular e, como tal, não encontra…

DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA 1. O que é? O instituto de desapropriação para fins de reforma agrária está previsto no art. 184 da Constituição Federal e permite que o Poder Público utilize sua força coercitiva para intervir em propriedades particulares. Ele é considerado um procedimento administrativo no qual, após prévia declaração de necessidade, utilidade pública ou interesse social, o Estado impõe ao proprietário a perda de um bem. A desapropriação do bem somente…

Trabalho de processo civil Ação de desapropriação Aluna: Jéssica Pádua Couto Dias Professor: José Cláudio Conceito: Segundo Marçal justen filho a desapropriação é ato estatal unilateral que produz a extinção de um bem e a aquisição do domínio sobre a entidade expropriante, mediante indenização justa,. Somente o Estado tem poder de determinar a perda do domínio de um bem particular, e ela pode ser administrativa ou judicial, iniciando-se como um processo…

Elias Dantas Marcus Vinicius José Rui Magalhães Antônio Leite Júnior RESENHA SOBRE PROCESSO JUDICIAL DE DESAPROPRIAÇÃO Feira de Santana-BA 18/11/2014 Trata-se de ação de desapropriação proposta em 1983 pela Companhia de Desenvolvimento do Vale do Paraguaçu – Desenvale, sociedade de economia mista vinculada à Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos do Estado da Bahia, com fundamento no Decreto-Lei n. 3.365/41, contra o Espólio de…

Sobre a Lei de Desapropriação, responda: a) Descreva a hipótese de cabimento e os seus requisitos; Podem ser objeto de desapropriação as coisas passíveis de direito de propriedade, ou seja, todo bem móvel ou imóvel, público ou privado, corpóreo ou incorpóreo, incluindo-se aqui até mesmo direitos em geral, com exceção aos personalíssimos. Por outro lado, não são passíveis de desapropriação o dinheiro ou moeda corrente nacional, excluindo-se aqui o dinheiro proveniente do…

Aula 13/24 Intervenção do Estado na Propriedade (continuação) Desapropriação Por Zona Está prevista no artigo 4º do DL 3365/41. Trata-se de uma desapropriação que atinge uma área superior àquela que será efetivamente utilizada ao final da desapropriação. O poder público inclui no ato declaratório uma área que ultrapasse aquela que será efetivamente utilizada o final da desapropriação. Isso pode acontecer por duas razões: (1) Necessidade eventual de utilização do bem adjacente para…

alegação de urgência para a desapropriação Não se ignora que o art. 9 do Decreto-Lei n.° 3.365/41 reza que ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública. Na mesma linha, o art. 20 predispõe que "a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação ao preço; qualquer outra questão deve ser decidida por ação direta". Não obstante, autores da estatura de Celso Antônio Bandeira de Mello…

Procurador Geral ou pelo Advogado Geral. Em relação a apresentação de resposta esta será feita por contestação, exceção ou reconvenção. A revelia irá ser tratada no próximo tópico. - A Revelia e a Fazenda Pública. O réu que não contesta é considerado revel, este assumirá uma posição de desvantagem na fase processual, e ainda junto virão os efeitos da revelia sendo um material e outro processual. O primeiro efeito será, os fatos narrados pelo autor serão reputados verdadeiros,…