Contestação A Desapropriação

profissional respectiva e, ainda, sofrer multa, a ser imposta tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso do processo; 5º) o art. 427 dispõe que “o juiz poderá dispensar a prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes”. O dispositivo é uma demonstração clara de que a Lei nº 8.455/92 objetivou simplificar a prova pericial,…

DESAPROPRIAÇÃO PARTE I Direito Administrativo II Recapitulando a aula anterior Recapitulando a aula anterior  Limitações administrativas- É uma das formas pela qual o Estado, no uso de sua soberania interna, intervém na propriedade e nas atividades particulares, estabelecendo condições:     positivas (obrigações de fazer), negativas (obrigações de não fazer), ou permissivas (para que a Administração realize algo). Tem caráter geral. Recapitulando a aula anterior   …

fato notório do principal ocupante do imóvel ser o Poder Judiciário e como a ALASÃO, em caso de venda, sofreria uma tributação sobre o produto da venda maior do que a aquela prevista em caso de desapropriação, foi acertado entre as partes que a remuneração do Autor seria devida inclusive em caso de desapropriação do imóvel, posto que esta alternativa tinha inclusive a preferência dos Réus, haja vista o benefício fiscal. Com efeito, no parágrafo único da mesma cláusula…

União. A União pode instituir servidão em relação a bens estaduais e municipais, e o Estado, em relação a bens municipais. Porém, deve haver autorização legislativa, na forma do artigo 2º, §2º, do Decreto-lei nº 3.365/41, que regula o processo de desapropriação por utilidade pública. CASO 2: Primeiramente, convém ressaltar que a servidão administrativa é um ônus real de uso, imposto pela Administração Pública a imóveis particulares, para possibilitar realização de obras e serviços…

________________ nº ____, Bairro _______, na cidade de _________ -____, CEP: __.___-___, por sua advogada que esta subscreve (com procuração em anexo), com endereço profissional (endereço completo), vem à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à Reclamação trabalhista ingressada por ANTONIO DAS QUANTAS, (naturalidade) estado civil ________, (profissão), portador da cédula de identidade RG nº ___.___.___-__, inscrito no CPF/MF sob o nº ___.___.___-__, CTPS nº _____, série…

na Rua João Pessoa, n.º 34, bairro Solum, nesta cidade, pelos fundamentos seguintes: 1) DOS FATOS O autor, cidadão residente nessa cidade, tomou conhecimento de que o Prefeito Municipal de Matias Velho publicou decreto de desapropriação por interesse social do imóvel localizado na Rua da Matemática, n.° 112, bairro Vale das Flores, de propriedade do Sr. José Onofre, ex-prefeito da cidade, no dia 15/02/2013. No dia 25/02/2013 o então Município doou o imóvel à…

de tombamento. Desapropriação: ato pelo qual o poder público, em razão de necessidade, utilidade pública ou interesse social, cumprido um procedimento prévio e mediante justa indenização, despoja alguém de sua propriedade, tomando-a para si. Desapropriação ordinaria, fund. 5º XXIV CF e §4º do art. 182, III, tem por regime indenizatório a indenização prévia, justa e em dinheiro, uma vez que não se trata de desapropriação sancionatória. Consequencia Juridica da Desapropriação: A…

explicar o instituto, a primeira entendendo que se trata de uma nova espécie de desapropriação, e outra, como sendo uma espécie de usucapião coletivo. Filiam-se à primeira corrente, ou seja, que entendem como forma desapropriação judicial através da posse-trabalho, Marco Aurélio S. Viana[2] e Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery[3]. Segundo Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, “a norma cria a desapropriação judicial, considerada uma inovação “do mais alto alcance,…

RECONVENÇÃO 1. Considerações iniciais Reconvenção é um instituto de direito processual, pelo qual o réu formula uma pretensão contra o autor da ação. No processo de rito ordinário o réu pode, simultaneamente com a contestação, formular uma pretensão contra o autor da ação. Ela é admitida nos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, especialmente quando eles se transformam em ordinários. (ex. Ação monitória). Nos processos que seguem o rito sumário, ou sumaríssimo…

artigo 847 da CLT e artigo 300 e seguintes do CPC, vem à presença de Vossa Excelência apresentar/oferecer CONTESTAÇÃO nos seguintes termos: I – DA SÍNTESE DA PETIÇÃO INICIAL (ESTE TÓPICO É FACULTATIVO) 1 . O reclamante alega que em 22.07.00 foi contratado pela reclamada, para a função de operador de pá mecânica. Alega também que em função de lei federal, houve a desapropriação da região onde se localizava a sede da reclamada, acarretando a paralisação definitiva…