Contestação A Desapropriação

cautelatória, é um preventivo para hipótese de acontecer esbulhada ou turbada. Nas ações possessórias o autor entra com a ação e o réu na mesma peça de defesa, na contestação ele faz pedido, diferentemente do procedimento ordinário que o autor entra com a ação e o réu contesta e para fazer pedidos deve entrar com outra ação juntamente com a contestação chamada reconvenção. Para essas ações o foro competente é o de local da posse e não do autor. Qualquer que seja a sua origem,…

públicos: espécies, regime jurídico, direitos, deveres e responsabilidades. 8 Domínio público: afetação e desafetação, regime jurídico, aquisição e alienação, utilização dos bens públicos pelos particulares. 9 Intervenção estatal na propriedade: desapropriação, requisição, servidão administrativa, ocupação, tombamento. 10 Intervenção estatal no domínio econômico: repressão ao abuso do poder econômico. 11 Controle da Administração Pública: controle administrativo, controle legislativo,…

Curso: Direito Disciplina: Direito Processual Civil II Professor: Michelle Soares Garcia Turno: Noturno Acadêmico(a): Data: 21/10/2013 Nota : Rubrica 01) Explique o que é a contestação e seus limites. Contestação é uma das modalidades de resposta do réu, é através deste ato que o réu apresenta parte essencial a sua defesa. A defesa pode ser direta ou indireta. Na defesa direta de mérito o réu nega o fato que constitui o direito do autor, assim por exemplo, numa ação de cobrança,…

Desapropriação: ação ordinária, uma das formas de se perder a propriedade. “negar a propriedade” – sentido etimológico da palavra. Para os privatistas (principalmente civilistas) desapropriação é uma forma de perda da propriedade. Já o direito público diz que desapropriar é a maneira que o Estado tem de adquirir a propriedade (porque aqui a norma se dirige ao Estado). É um meio de afetar um bem (trazer pra si). Conceito: desapropriação é um procedimento (sucessão de atos) administrativo (ocorre

arts. 926 ss do CPC. 3) PROCEDIMENTO • Deve ser observado o procedimento especial previsto nos arts. 920ss do CPC: * petição inicial com pedido liminar: - audiência de justificação (posse nova); - concessão de liminar; * citação; * contestação; * réplica, no caso de haver preliminares; - julgamento conforme o estado do processo (arts. 329/330, CPC); * audiência preliminar ( art. 331, CPC); - conciliação; - sentença homologatória; - saneamento: - fixação dos pontos…

que a posse seja contínua (a posse deve ser ininterrupta, não deve ser interrompida durante o tempo necessário para caracterização da usucapião), como também seja pacífica (não pode haver oposição ao exercício da posse, ou seja, trata-se de uma contestação do legítimo proprietário). Tempo O tempo de exercício da posse para adquirir propriedade por usucapião é de cinco anos. Tal prazo é comum a todos os tipos de usucapião. Usucapião Especial Urbana A usucapião especial urbana está…

valor da prestação devida. 15 - Contestação: pode o réu a) aceitar a prestação; b) manter-se revel; c) contestar a ação. Nas duas primeiras hipóteses, procede o pedido, paga o réu as custas, julga-se a ação declarando-se extinta a obrigação. Deduzem-se custas e honorários do depósito feito. Se a citação é por edital: curador. 16 - Levantamento do depósito pelo autor: revogação da oferta. Após a resposta, só com o consentimento do credor. 17 - Contestação: Prazo de 15 dias.…

´~PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito Curso de Direito Processo de Desapropriação do DNIT Belo Horizonte 2013 1 INTRODUÇÃO O presente projeto tem o objetivo de apresentar diretrizes para os procedimentos dos serviços de desapropriação realizados pelo DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes). O DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes) é uma autarquia Federal que possuí dentre de suas

Pela aquisição da gleba arrendada pelo arrendatário. 4) Pelo distrato ou rescisão do contrato. 5) Pela resolução ou extensão do direito do arrendador. 6) Por motivo de força maior. 7) Por sentença irrecorrível. 8) Pela perda do imóvel. 9) Pela desapropriação. 10) Qualquer outra causa prevista em lei. Causas essas aplicáveis também às parcerias. Uma vez extinto o contrato, ou em caso de resistência injustificada de desocupação do imóvel, nasce ao arrendador ou parceiro outorgante a…

Aula 16 ­ Desapropriação (19/12/13) Desapropriação(continuação): Fase executória: Quanto aos juros ­ Se o juros moratórios são devidos pela mora / atraso. Juros Compesatórios Os juros compensatórios servem para compensar a perda prematura da posse do indivíduo numa ação de desapropriação quando há imissão prévia da posse pelo Estado. Art. 15­A No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social,…