Contestação A Desapropriação

Nos interditos proibitórios e nas ações de manutenção de posse, os astreintes são fundamentais. - desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento da posse (são obrigações de fazer). Natureza dúplice das ações: É lícito ao réu, na contestação de interdito proibitório (ameaça da posse) alegar que ele foi o ofendido em sua posse e, portanto, demandar a proteção possessória em face do autor. Logo, as ações possessórias tem natureza dúplice, pois comportam o pedido…

Alega a União Federal a incompetência do juízo, sob o argumento ...... Pois bem, o CPC é expresso ao dizer que a incompetência relativa, tal qual a em discussão (posto que territorial), deve ser argüida por meio de exceção e não no corpo da própria contestação. B2) Continência Para o deslinde da presente questão, deve-se destacar que há continência quando duas ações têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir, mas o pedido de uma delas tem conteúdo mais amplo, abrangendo o da…

FACULDADE EDUCACIONAL DE PONTA GROSSA FACULDADE UNIÃO SUZANA DE FATIMA STADLER DESAPROPRIAÇÃO PONTA GROSSA 2013 INTRODUÇÃO Na história da desapropriação, modalidade interventiva de direito público e uma das garantias constitucionais do direito de propriedade, não compactuam da mesma opinião os doutrinadores quando o objeto sob análise é a existência desta figura jurídica entre os povos mais remotos e até mesmo entre os gregos e os

financeiras... DOS PEDIDOS DEFINITIVOS Em face do exposto, requer a Vossa Excelência: a) A notificação dos requeridos para manifestar por escrito, no prazo de 15 dias; b) Que receba a petição inicial, determinando a citação dos réus para apresentar contestação, no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; c) A notificação/intimação do ilustre representante do Ministério Público; d) A procedência dos pedidos, para condenar os réus isoladamente ou cumulativamente,…

autor da ameaça/turbação ou esbulho Pessoa jurídica de direito privado – legitimada passivamente Pessoa jurídica de direito pública – também está legitimada, mas tem-se convertido a possessória em indenizatória. No caso, ocorre a denominada desapropriação indireta. Detentor/fâmulo – se demandado, possui o ônus de nomear o possuidor à autoria ( CPC, art. 62; CC, art. 1198). Se o possuidor direto for demandado, ele poderá se defender, mas sofrerá o ônus de denunciar da lide ao…

que se tem. - Temo a avareza e o desperdício, e tudo que se poderia melhor aproveitar. - Temo a mim, de olhos por outros vendados e que a muito quero enxergar. * Juiz de Direito em Goiânia (GO) e autor do livro Poemas iniciais em forma de Contestação. Editora Kelps. (www.kelps.com.br) : I - Pode-se concluir, portanto: - Que o juiz forma seu juízo a partir de sua formação e concepção de mundo? - Que a LEI servirá apenas para justificar sua decisão? - Que o objeto do Direito, por…

Razões da reforma - Acordão 4.1 - Opinião do grupo sobre decisão do tribunal - Ementa: Agravo de instrumento - Descrição do caso Pagina 12 - Decisão de 1° grau - Orgão julgador - Razões da reforma - Acordão 4.2 - Ementa: Agravo de instrumento desapropriação isurgência - Descrição do caso Pagina 13 - Decisão de 1° grau - Orgão julgador - Razões da reforma Pagina 14 4. Bibliografia Introdução Com estas primeiras duas etapas do trabalho de ATPS de Teoria…

DESAPROPRIAÇÃO: UM ESTUDO GENERALIZADO Sumário: Introdução; 1 Conceito; 2 Fundamentos; 3 Requisitos; 4 Competência; 5 Fases; 6 Desapropriação por zona; 7 Desapropriação indireta; 8 Controle judicial na ação de desapropriação; 9 Retrocessão; 10 Direito de preferência; 11 Análise jurisprudencial; Conclusão. Resumo O presente trabalho se propõe a realizar um estudo teórico da desapropriação. Traz, previamente, os aspectos conceituais fundamentais para o entendimento do instituto.…

estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição” Nota-se, contudo, que no presente caso, embora tenha havido o apossamento do bem do autor pelo réu, não houve justa e prévia indenização à que aduz a Constituição Federal, ou melhor, sequer houve o processo administrativo ou judicial de desapropriação.…

público sobre o particular, ou seja, só poderá ser feita por necessidade pública, utilidade pública, ou por interesse social. A indenização neste caso se da mediante prévia e justa indenização em dinheiro. “A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição” (art. 5º, XXIV da CF). “As desapropriações de imóveis urbanos…