Contestação à Ação Monitória De Cobrança

AÇÃO MONITÓRIA RESUMO O presente trabalho foi elaborado com o intuito de discutir o instituto da Ação Monitória, introduzido na legislação processual civil, com vistas a trazer maior rapidez na solução de questões envolvendo documento sem força executiva. Dessa forma, criou-se, por meio da Lei nº 9.079, de julho de 1995, a Ação Monitória, que é mais uma tentativa de se empregar efetivamente ao processo civil a sua função instrumentadora, ou seja, pretendeu-se fazer com que ele seja…

INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL - IBDP "AMICUS CURIAE" : EDUARDO TALAMINI E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CHEQUE PRESCRITO. DISPENSA DA MENÇÃO À ORIGEM DA DÍVIDA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. 2. No caso concreto, recurso…

pretensão contra o autor da ação. No processo de rito ordinário o réu pode, simultaneamente com a contestação, formular uma pretensão contra o autor da ação. Ela é admitida nos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, especialmente quando eles se transformam em ordinários. (ex. Ação monitória). Nos processos que seguem o rito sumário, ou sumaríssimo (Juizados Especiais, Lei nº 9.099/95) não há reconvenção. Nestes casos, a pretensão do réu se dá na própria ação, por meio de…

Embargos Monitórios (Contestação) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________ (espaçamento de 5 a 7 linhas) Processo autuado sob o no 000.0000.0000-0 “A”, pessoa jurídica de direito privado, endereço, inscrita no C.N.P.J./(M.F.) sob o no, vem, por intermédio de seu procurador que esta subscreve conforme mandato em anexo, vem perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.102, c, do Código de Processo Civil, nos autos da ação em epígrafe…

Elisabete Vido Tele: Exclusão do Sócio: O cabimento depende de falta grave + sócios desejam a exclusão. A competência é a mesma para todos os casos, que será no foro de eleição ou da sede da empresa. O autor da ação será o sócio ou sócios. O réu será o sócio que será excluído + sociedade. Ação de Exclusão de Sócio – fundamentada no 1.030, CC + 282, CPC. O mérito da exclusão está no 1.030, CC + “affectio societatis”. Art. 1031 (da apuração de haveres). *Pedidos: A procedência do pedido…

______________ . Autor: Marcos, empresário individual, inscrito no CNPJ sob o número ___________________, com sede na Rua _______, número ___, Bairro _________, Cidade ____________, Réu: João (PF) e Restaurante Veneza Ltda, por seu administrador ........ Ação de Obrigação de Não fazer cumulada com reparação de danos com fundamento no Artigo 282 e 461 do CPC I - Dos Fatos II - Do Direito (Art. 1147 do CC; 927 do CC; 186 do CC) Sempre usar para perdas e danos > No 1º Parágrafo…

assinatura das partes Não contem testemunha art. 585 CPC AÇÃO MONITÓRIA 1102 A ss CPC É ação fácil de manter e a ter o que estabelece os artigos. O pedido é extraído da leitura do 1102A ss Endereçamento: A 1 das Varas Cíveis de SP Segue o domicílio do devedor Art. 94 CPC – regra de competência. Qualificação do 282, II, CPC mencionamos Advogado – procuração ... ajuizar. AÇÃO MONITÓRIA 1102A CPC RITO ESPECIAL Previsto ao capítulo dos procedimentos…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ALCANTARA O ESTADO DO MARANHÃO Processo nº 1.200-2015 Ação Monitória Carlos Filho Mindubim, devidamente qualificado nos autos da AÇÃO MONITÓRIA, movida em face de Silvia Helena Do Nascito Souza, não se conformando, data vênia, com os termos da r. sentença prolatada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 513 do CPC interpor o presente recurso de APELAÇÃO, requerendo…

1. HISTÓRIA DA AÇÃO MONITÓRIA Para iniciarmos o estudo da ação monitoria temos antes de mais nada que procurarmos entender a sua origem histórica e a evolução do instituto que hoje em dia é de suma importância para a obtenção de uma obrigação de pagar, entregar e/ou fazer. No direito romano antigo haviam procedimentos diferenciados, visando uma justiça mais célere, pois já naquela época o judiciário era lento, complicado e muito formal, causado descontentamento as partes em face…

por 10 (dez) dias, possibilitando ao cadastrado regularizar a pendência diretamente com o credor. A pendência só é incluída no banco de dados de consulta da Serasa Experian após 10 (dez) dias da data da postagem da carta-comunicado, caso não haja contestação do devedor ou exclusão da anotação pela empresa conveniada (credora da dívida). “O Código de Defesa do Consumidor exige e impõe ao empresário ou credor que o consumidor seja comunicado por escrito quando da abertura de cadastro em…