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Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 1.094.571 - SP (2008/0215442-5)
RELATOR
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
INTERES.
ADVOGADO
INTERES.
ADVOGADO

:
:
:
:
:
:

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
J C FERRARI E COMPANHIA LTDA
PAULO ROBERTO BRUNETTI E OUTRO(S)
OSWALDO MURARI FILHO
PALMA REGINA MURARI E OUTRO(S)
ANFAC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS SOCIEDADES DE
FOMENTO MERCANTIL - FACTORING -"AMICUS CURIAE"
: JOSÉ LUÍS DIAS DA SILVA E OUTRO(S)
: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL - IBDP "AMICUS CURIAE"
: EDUARDO TALAMINI E OUTRO(S)
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO MONITÓRIA
APARELHADA EM CHEQUE PRESCRITO. DISPENSA DA MENÇÃO
À ORIGEM DA DÍVIDA.
1. Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação monitória fundada emcheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção
ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.
2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar parcialprovimento ao recurso especial para
anular as decisões de primeira e segunda instâncias para que o feito tenha regular
prosseguimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Para os efeitos do artigo 543-C, do CPC, foi fixada a seguinte tese: "Em
ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é
dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula". OsSrs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
Documento: 1206068 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 14/02/2013

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Superior Tribunal de Justiça
Presidiu o julgamento o Sr.Ministro Raul Araújo.
Brasília (DF), 04 de fevereiro de 2013(Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Relator

Documento: 1206068 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 14/02/2013

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Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 1.094.571 - SP (2008/0215442-5)
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
INTERES.
ADVOGADO
INTERES.
ADVOGADO

:
:
:
:
:

J C FERRARI ECOMPANHIA LTDA
PAULO ROBERTO BRUNETTI E OUTRO(S)
OSWALDO MURARI FILHO
PALMA REGINA MURARI E OUTRO(S)
ANFAC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS SOCIEDADES DE
FOMENTO MERCANTIL - FACTORING - "AMICUS CURIAE"
: JOSÉ LUÍS DIAS DA SILVA E OUTRO(S)
: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL - IBDP "AMICUS CURIAE"
: EDUARDO TALAMINI E OUTRO(S)
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. J. C.Ferrari & CIA Ltda ajuizou em face de Oswaldo Murari Filho, em 11
de outubro de 2002, ação monitória instruída por cártula de cheque, emitida pelo réu em
22 de dezembro de 2000, no valor de R$ 486,00 (quatrocentos e oitenta e seis reais).
O Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto - SP, por
entender ser "o ônus da prova positiva do direito do requerente-embargado" e que a
inicialressente de elemento demonstrador da causa debendi originária do débito
expresso na cártula, indeferiu a inicial, extinguindo o feito monitório, "por falta de
interesse de agir e ausência de pressuposto válido e regular, ante ausência de
declaração e propósito, que deveriam ter sido manifestados já com a inicial (para
possibilitar ampla defesa e abertura de dilação probatória) de demonstração da"causa
debendi " que originara o débito apontado, indispensável à propositura da demanda,
prejudicados os embargos, juridicamente desnecessários".
Interpôs a autora apelação para o Tribunal de Justiça de São Paulo, que
negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada:
MONITÓRIA. CHEQUE. OMISSÃO QUANTO À ORIGEM DO DÉBITO.
INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS
PARTES. AÇÃO...
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