Contestação A Ação De Vicios Redibitórios

(nome qualificação, endereço e nº do CPF), por seu advogado in fine assinado, (doc. anexo), vem à presença de V. Exa. com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil, na Lei nº. 8.078/90 (CDC) e no art. 273 do Digesto Processual Civil, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra a empresa ......,com sede na cidade de ...., inscrita no CNPJ sob o nº.., em vista das seguintes razões de fato e de direito: O REQUERENTE adquiriu em data de....…

(OAB PR III 2004) Assinale a alternativa correta: a) a boa-fé objetiva é o estado de ignorância quanto ao vício que se apresenta em uma dada situação jurídica; b) a liberdade contratual, no Direito Civil brasileiro, é tendencialmente ilimitada, uma vez que, em atenção aos direitos individuais, sobretudo a livre iniciativa, não há limites de ordem pública ao seu exercício e à sua conformação; c) a regra de que quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias,…

FULANO DE TAL, devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, que move em face da fabricante RONDA e da concessionária ALFA, por intermédio de seu advogado, procuração em anexo, vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 327 do Código de Processo Civil, apresentar RÉPLICA pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo alinhavados: I - Da Decadência e Prescrição Em contestação foi apresentado defesa alegando a prescrição e decadência do direito

onde tiver sido proposto. 27) Que vícios podem tornar nulo o contrato? R.: Como todo ato jurídico, o contrato, para ser juridicamente válido, deve preencher todos os requisitos do art. 82 do CC. Não o fazendo, será nulo. Além disso, será também nulo de pleno direito caso infrinja norma de ordem pública. A nulidade absoluta é insanável e não poderá ser convalidada nem ratificada, podendo ainda ser, a qualquer tempo, argüida por qualquer pessoa. 28) Que vícios podem tornar anulável o contrato? R

perde esse crédito. Código de Processo Civil: é obrigatório na aula, atualizado. Pegar os slides* Elementos da ação, condições da ação e pressupostos processuais – esses institutos devem estar claros, na próxima aula terá uma atividade com esses elementos – quinta 21/02/13 – oral – doutrina e jurisprudência 26/02/13 Elementos da ação: Para que serve? Identificar uma ação, individualizar uma ação da outra. A justiça antigamente era feita pelas próprias mãos, prevalecendo a vontade dos…

ETAPA 2 1. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço? Correto , apresentando um defeito que torne a coisa imprópria ao uso ou diminua o seu valor, o adquirente pode enjeitá-la, ou mesmo , ficar com a coisa, se assim desejar, e pedir abatimento no preço

Bimestre 1ª aula – 15.07.2013 Vícios Redibitórios Trata-se de um instituto que está contido no artigo 441 do CC: Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas. Contrato com perspectiva da comutatividade, da onerosidade. Não há o que se falar em vício redibitório em…

qualificada nos autos do processo por meio de seu advogado e estagiários, com endereço profissional estampado no rodapé, onde indica para receber as intimações de estilo, vem com o devido respeito à presença de Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, pelo que segue: 1) BREVE SÍNTESE DOS FATOS A Requerente firmou negócio jurídico com a Requerida, ocasião em que adquiriu desta, uma cama XXXXXXXXX no dia 14/06/2013, com pagamento a vista no valor de XXXXXXX…

Civil III Caso concreto Como se trata de vicio redibitório, adquirente do veiculo pode rejeitar o produto ou pedir abatimento do preço da coisa. Da mesma forma como o alienante era sabedor do vicio qua maculava o veiculo, ele deve restituir o valor pago e mais perdas e danos ou sujeitar-se a redução do preço , como se trata de vicio oculto, o comprador tem o prazo de 180 dias a contar do descobrimento do vicio para ajuizamento a ação de recisão ou da ação quanti minoris com perdas e…

4. Vícios Contratuais[5] 4.1. Vícios Redibitórios – arts. 441 a 446, CC. Conceito: são os vícios aparentes (de fácil constatação), ou ocultos (que somente podem ser conhecidos mais tarde), que desvalorizam a coisa ou a tornam imprópria para uso. Também, vício ou defeito oculto ou redibitório, que é aquele que torna a coisa imprópria para o uso a que se destina, ou lhe acarreta a diminuição do valor. Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou