Trabalho de direito uni bh

1231 palavras 5 páginas
Analise as questões abaixo. Sendo verdadeira a afirmativa, apresente os seus fundamentos legais e comente em cinco linhas o tema. Sendo falsa, aponte onde está o erro e também comente o tema abordado. Dentre as afirmativas apresentadas, deverão ser escolhidas apenas cinco para análise.

1. ( V ) O consumidor inadimplente não poderá receber correspondência de cobrança pelo credor junto ao seu local de trabalho, mesmo que tenha dado este como endereço de referência, cabendo ao credor, somente fazê-lo diretamente junto ao endereço residencial do devedor.

De acordo com o art. 42 do código de defesa do consumidor Lei 8078/90 Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Mesmo que o consumidor esteja inadimplente, as empresas deverão seguir os meios legais onde a exposição não seja comprometedora no seu ambiente de trabalho podendo prejudicar o consumidor. Com isso a legislação auxilia a forma correta de se fazer a devida cobrança atendendo tanto os direitos do fornecedor quanto aos direitos do consumidor.

2. ( F ) Em regra, todos os contratos são bilaterais sob o ponto de vista dos seus signatários, porém, podem ser unilaterais de vontade quando na formação de suas cláusulas uma das partes não puder fazer alterações no proposto.

3. ( F ) São bens fungíveis aqueles que não podem ser substituídos, resolvendo-se a sua deterioração ou destruição através da conversão em perdas e danos.
São bens fungíveis aqueles que podem ser substituídos.

De acordo com o art. 85. São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

Os bens fungíveis são aqueles que podem ser substituídos pela mesma espécie, quantidade e qualidade, já os bens infungíveis são aqueles que não podem ser substituído é um bem insubstituível. Portanto os bens fungíveis podem ser ao mesmo tempo infungíveis, dependendo do que foi acordado

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