Constituição De Empresa Prestadora De Serviços

Material – prestação de serviços não compreendido na competência União ou dos Estados e, especificamente, a prestação constante a seguinte relação; II - Critério Espacial – no município da Itapinambá; III - Critério Temporal – quando efetivamente prestado; Conseqüente da norma IV - Critério Pessoal - Sujeito Ativo município da Itapinambá; Sujeito Passivo – Qualquer pessoa física ou jurídica que prestar o serviço; V - Critério Quantitativo – Base de Cálculo – o preço final do serviço…

RODRIGUES DUARTE E OUTROS REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA Ementa EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL Nº 9.649, DE 27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. 1. Estando prejudicada a Ação, quanto ao § 3º do art. 58 da Lei nº 9.649, de 27.05.1998, como já decidiu o Plenário, quando apreciou o pedido de medida cautelar, a Ação Direta é…

problemática que foi criada quando da utilização de mão de obra por meio dos serviços terceirizados. Buscando evidenciar, em suma, que o ponto de partida para esta pesquisa surge da necessidade de esclarecer os requisitos de admissibilidade para a introdução de empresas terceirizadas no âmbito da Administração Pública, de forma lícita, visando garantir os direitos fundamentais dos trabalhadores assegurados na Constituição Federal, para direcionar a imputação da responsabilidade civil.…

do Regulamento Geral de Direito do Consumidor de Serviços de Telecomunicação (RGC). O julgador apreciou cada artigo do RGC, separadamente, indicando os motivos que sustentam a validade, ou não da norma. 1) Call back obrigatório: argumentando sobre a violação do princípio da livre iniciativa. O julgador não evidenciou vício neste dispositivo. 2) Extensão das novas ofertas aos consumidores que já são clientes (inclusive já consumidores da prestadora): argumentando sobre a violação da…

EMPREGADOS DA EMPRESA INTERPOSTA DAS VANTAGENS CONFERIDAS AOS EMPREGADOS DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. O empregado de empresa prestadora de serviços não tem direito ao recebimento das vantagens salariais inerentes à categoria dos empregados da empresa tomadora dos serviços quando não for reconhecida a existência de vínculo empregatício com o tomador dos serviços, pois ausente suporte legal para tanto. Assegura-se-lhe apenas o pagamento dos direitos que tem diante da…

Continuidade da Prestação dos Serviços Públicos Essenciais frente o Código de Defesa de Consumidor e sobretudo a Constituição Federal. No entanto o tema central diz respeito a legalidade ou não da suspensão do fornecimento desses Serviços Essenciais, quando o consumidor estiver inadimplente com a fornecedora, demonstrando através do posicionamento dos nossos Egrégios Tribunais de Justiça quanto o fato concreto. Tal estudo demonstra-se viável vez que todos somos beneficiários de…

A terceirização de serviços públicos e a responsabilidade do estado como tomador dos serviços Krishlene Braz Avila Resumo: O presente artigo teve por objetivo o estudo e a reflexão sobre a terceirização de serviços públicos e a responsabilidade do Estado como tomador dos serviços pelo pagamento das verbas trabalhistas nos casos de inadimplemento da empresa prestadora de serviços. Para tanto, analisa-se o instituto da terceirização de serviços tanto no âmbito privado quanto no…

Neves (PSDB), por conta de citação sobre ambos no curso das apurações da Operação Lava Jato. No documento enviado ao ministro Teori Zavascki, Janot, entretanto, não faz nenhum juízo de valor sobre a citação à presidente. Ele se limita a dizer que a Constituição não permite que o chefe do Executivo seja investigado por qualquer ato que não seja relacionado com o exercício do cargo da Presidência, posto que Dilma assumiu apenas em 2011. No caso de Aécio, o doleiro Alberto Youssef, um…

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: Como se organiza a Administração Pública • Administração Direta (órgãos) • Administração Indireta (entidades) - autarquia - fundação pública - empresa pública - sociedade de economia mista Administração Direta e Indireta • Centralização vs. Descentralização • Subordinação vs. Vinculação Código Civil Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II…

5°, XXXVI da Constituição Federal, ao dispor que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.” Encontramos, igualmente, o princípio da irretroatividade em leis infraconstitucionais, tais como a Lei de Introdução ao Código Civil (art. 6°) e o Código Penal (art. 2°), este último admitindo a retroatividade em favor do réu. Em matéria tributária, o princípio da irretroatividade tributária está contemplado no art. 150, III, “a” da Constituição…