Constituição de milicia privada

Organizar  Integrar  Manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código. Pena: Reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. Sujeitos:  Ativo: A constituição de milícia privada é crime comum ou geral, podendo ser praticado por qualquer pessoa. É seguro afirmar que devem existir 3 (três) ou mais pessoas.  Passivo: É a coletividade. A constituição de milícia privada é crime vago, pois tem como sujeito passivo um ente destituído de personalidade jurídica. Elemento Subjetivo:  É o dolo, acrescido de um especial fim de agir (elemento subjetivo específico) representado pela expressão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código, independentemente da sua natureza (crimes contra a pessoa, contra o patrimônio, contra a dignidade sexual etc.)  Não se admite a modalidade culposa. Objeto Material: Organização paramilitar, milícia particular, grupo e esquadrão. Consumação: A constituição de milícia privada é crime formal, de consumação antecipada ou de resultado cortado: consuma-se com a concretização da convergência de vontades, mediante a associação de três ou mais pessoas para a prática de delitos previstos no Código Penal, ainda que nenhum ilícito penal venha a ser efetivamente cometido. No tocante ás pessoas que ingressarem na organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão posteriormente, o delito…

definição apropriada do termo ‘milícia’ relatando as comparações existentes do termo utilizado popularmente, sua composição e características em relação ao conceito acadêmico. Apresenta algumas considerações a respeito da tipificação do termo ‘milícia privada’ como crime, trazendo a lume a questão da inaplicabilidade concreta do Art.288-A do Código Penal em razão da falta de definição legal dos elementos do tipo. A pesquisa mostra que as milícias não são verdadeiramente o que dizem,…

FACULDADES NORDESTE- FANOR CURSO DE DIREITO LUCAS PINHEIRO CAVALCANTE CIDRÃO O CRIME DE MILÍCIA (LEI Nº 12.720/12) FORTALEZA-CE 2014 LUCAS PINHEIRO CAVALCANTE CIDRÃO O CRIME DE MILÍCIA (LEI Nº 12.720/12) Projeto de Pesquisa apresentada ao curso de Direito, das Faculdades Nordeste como requisito para obtenção do título de bacharel. Orientador: Professor Mestre Marcus Vinícius Amorim de Oliveira FORTALEZA-CE 2014 SUMÁRIO 1…

Resenha critica para o crime de milícias A nova lei 12.720/2012, que tipificou o crime de constituição de milícia privada, que dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos. O objeto da lei é o de agravar penas de crimes cometidos por milícias ou grupos de extermínios, além de criar um novo tipo penal. As milícias expulsam os traficantes instalados nas favelas em troca de contribuições de comerciantes e moradores, cobram taxas da sociedade supostamente protegida pelos serviços de…

Constituição de Milícia Privada A Lei 12.720, de 27 de setembro de 2012, inseriu uma nova figura penal no Código Penal de 1940 e tipificou os grupos de extermínios e de milícias privadas, bem como inseriu novas causas de aumento de pena aos crimes de homicídio e lesão corporal. Constituição de milícia privada Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia…

Assunto (TEMA) Ficha n: 02 CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMNOSA, DE CONSTITUIÇÃO DE MILICIA PRIVADA E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PRISÃO TEMPORÁRIA: UMA LACUNA LEGAL. A lei de Prisão Temporária (Lei 7960/89) prevê um rol taxativo para os crimes em que cabe o uso do instituto de prisão temporária, elencado em…

ARTIGOS 288 E 288-A DO CÓDIGO PENAL SERRA 2013 INTRODUÇÃO O objetivo do trabalho é demonstrar, partindo da análise do texto legal, o crime de quadrinha ou bando previsto no art. 288 do Código Penal e a Lei nº 12.720, de 27 de setembro de 2012 que inseriu o art. 288-A ao Código Penal, criando o delito de constituição de milícia privada. QUADRILHA OU BANDO Quadrilha ou bando, segundo o Código Penal: Artigo 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim…

aplicada em dobro; agora, é aumentada da metade. Constituição de milícia privada Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. O art. 288-A foi incluído pela Lei 12.720/12, e tem como intuito inviabilizar a manutenção de milícias privadas e de organizações civis de caráter paramilitar –…

Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E AS MILÍCIAS. Renata Cordeiro Chamma. Rio de Janeiro 2010 A Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ – não aprova nem reprova as opiniões emitidas neste trabalho, que são de responsabilidade exclusiva da autora. RENATA CORDEIRO CHAMMA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E AS MILÍCIAS. Monografia apresentada à Escola da Magistratura do Estado do Rio de…

Crime de Constituição de Milícia Privada Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: Pena — reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. O artigo foi acrescido pelo art. 4º da Lei n. 12.720, de 27 de setembro de 2012, atendendo ao disposto no item 1º, da Resolução nº 44/162, editada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 1989. Ao…